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Sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 83

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

353 a 358/XII (2.ª)]:

N.º 353/XII (2.ª) — Revoga a transição para as carreiras gerais dos trabalhadores do IFAP, IP, e das direções regionais de agricultura e pescas (Revoga o Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro) (PCP).

N.º 354/XII (2.ª) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP).

N.º 355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP).

N.º 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (PCP).

N.º 357/XII (2.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das

crianças e jovens (PCP).

N.º 358/XII (2.ª) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica e introduz a isenção total de propinas no ano letivo de 2013/2014 (BE). Projetos de resolução [n.

os 616 a 618/XII (2.ª)]:

N.º 616/XII (2.ª) — Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda (PSD).

N.º 617/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a valorização e reconhecimento da educação não formal (PS).

N.º 618/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor das empresas de diversão itinerante em Portugal (PS).