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27 DE FEVEREIRO DE 2013

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PROJETO DE LEI N.º 366/XII (2.ª)

GARANTE O DIREITO DE ACESSO AOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ÁGUA E ENERGIA

(SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO – LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS)

Exposição de motivos

A crise financeira e social tem excluído muitos cidadãos e cidadãs do acesso ao abastecimento de água e

energia. Multiplicam-se os casos em que famílias, devido a carência económica, veem o seu abastecimento de

água e de energia cortado por falta de pagamento. O fornecimento de água e energia a consumidores

domésticos apresenta um caráter essencial, pelo que a sua privação por motivos económicos atenta contra os

elementares direitos das pessoas e a vida em sociedade, sendo pois uma situação que exige uma resposta

política urgente. O presente projeto de lei visa garantir que nenhum cidadão ou cidadã, que nenhuma família

seja excluída dos bens essenciais de primeira necessidade, como é a água e energia (eletricidade e gás).

O crescente número de cidadãos, cidadãs e famílias excluídas do acesso aos serviços de água e de

energia é uma realidade crescente que tem sido atestada por várias instituições e associações públicas e de

intervenção social. Também a imprensa tem relatado muitos casos de pobreza energética e de água.

Na Europa, a legislação francesa impede a interrupção do serviço de água, por não pagamento, a pessoas

ou famílias com insuficiência de recursos.

Direito à água

Em 1977, as Nações Unidas na sua 1.ª Conferência sobre a Água (Mar del Plata) declarou que “todas as

pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm o

direito de aceder a água potável em quantidades e qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas”.

Desde então este organismo internacional tem insistido neste direito e, em 2010, a Assembleia Geral da ONU

– com o voto favorável de Portugal – reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito

humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. A este propósito, Catarina

Albuquerque – Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Água – considerou que "isto

significa que, para as Nações Unidas, o direito à água e ao saneamento está contido nos tratados existentes

sobre direitos humanos, sendo, portanto, juridicamente vinculativo". Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos

Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito

humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2).

Antes, em novembro de 2002, o Comité das Nações Unidas para os Direitos Económicos, Sociais e

Culturais assumiu que “o direito humano à água é indispensável para se viver uma vida com dignidade

humana. É um requisito para a realização de outros direitos humanos” (artigo I.1). Considerou ainda que “o

direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a

preços razoáveis para usos pessoais e domésticos” e que o acesso universal ao saneamento é “não apenas

fundamental para a dignidade humana e a privacidade, mas também um dos principais mecanismos de

proteção da qualidade” dos recursos hídricos (comentário geral 15).

A nível europeu, a Directiva-Quadro da Água define que “a água não é uma mercadoria como outra

qualquer”. Esta diretiva, transposta para a legislação nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro,

estabelece ainda o “princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as

necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir fator de discriminação ou

exclusão”.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda como valor mínimo de água para satisfação das

necessidades básicas individuais (beber, cozinhar e higiene elementar) 20 a 50 litros diários. A OMS

acrescenta ainda que os 50 litros diários representam a quantidade mínima recomendada para áreas com

características urbanas, considerando o acesso ótimo entre os 100 e os 200 litros de água por dia por pessoa.

Deste modo, a garantia de acesso a uma quantidade mínima de água para a saúde e bem-estar é um direito

que não pode ser colocado em causa face à situação económica dos cidadãos e das famílias. Vários países

assumiram o direito à água na sua legislação para que ninguém fique excluído do acesso a um bem vital para

a saúde e bem-estar.

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