Quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 89

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

346 e 366/XII (2.ª)]:

N.º 346/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 366/XII (2.ª) — Garante o direito de acesso aos bens de primeira necessidade água e energia (Sexta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho – Lei dos Serviços Públicos Essenciais) (BE). Proposta de lei n.º 129/XII (2.ª) (Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projetos de resolução [n.os

538, 623 e 624/XII (2.ª)]:

N.º 538/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de co-financiamento comunitário): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 623/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto "Orquestra Geração" (PSD e CDS-PP).

N.º 624/XII (2.ª) — Garante a informação aos potenciais beneficiários de medidas sociais nos serviços de energia (BE). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência [COM(2012) 744]: