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II SÉRIE-A — NÚMERO 89

20

Direito à energia

As Nações Unidas escolheram 2012 como Ano Internacional da Energia Sustentável para Todos. Na

resolução 65/151 de 16 de fevereiro de 2011 que institui este Ano, as Nações Unidas referem o seu esforço

para “assegurar o acesso à energia para todos e para proteger o ambiente através do uso sustentável dos

recursos energéticos tradicionais, de tecnologias limpas e de novas fontes de energia”.

A nível europeu, a Diretiva 2009/72/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade)

e a Diretiva 2009/73/CE (estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural), ambas do

Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho 2009 definem que os Estados-Membros devem aprovar

medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes finais, e, em especial, garantir a existência de

salvaguardas para proteger os clientes vulneráveis. Afirmam ainda que nesse contexto, cada Estado-Membro

define o conceito de clientes vulneráveis, que pode referir-se à pobreza energética e, entre outras coisas, à

proibição do corte do fornecimento de energia a esses clientes em momentos críticos (artigos relativos à

obrigações de serviço público e proteção dos consumidores: número 3 do artigo 3 da Diretiva 2009/73/CE e

número 7 do artigo 3 da Diretiva 2009/72/CE).

Em julho de 2007 a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Carta de Direitos dos Consumidores

de Energia, cobrindo assuntos como a ligação, direito de escolha, preços, resolução de conflitos, contratos,

informação, preços, responsabilidade social e práticas comerciais desleais. Nas medidas de caráter social

pode ler-se: “Os consumidores de energia europeus com necessidades especiais causadas por deficiências ou

por uma situação financeira precária deveriam beneficiar de serviços energéticos essenciais para manter a sua

saúde e bem-estar físico e mental, a preços razoáveis ou, sempre que necessário, gratuitamente”, sendo que

“Os Estados-Membros deveriam intervir no mercado de modo a determinarem preços e condições sociais para

categorias bem definidas de consumidores de eletricidade e de gás em áreas remotas ou com necessidades

especiais, ou a assegurarem, pelo menos, que tais consumidores tenham um acesso sistemático à oferta mais

baixa no mercado.”

Serviços Públicos Essenciais

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços

públicos essenciais em ordem à proteção do utente. A Lei estipula que “o prestador do serviço deve proceder

de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente

em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger”.

O Bloco de Esquerda, para garantir o direito à água e à energia e para responder às carências económicas

da população agravadas pela crise social, propõe a alteração da Lei dos Serviços Públicos Essenciais de

forma a impedir a suspensão do fornecimento, por falta de pagamento quando motivada por comprovada

carência económica, dos seguintes serviços: a) serviços de fornecimento de água; b) serviços de fornecimento

de energia elétrica; c) serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados; f)

serviço de recolha e tratamento de águas residuais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho

É alterado o artigo 5.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com as alterações posteriores, que passa a ter a

seguinte redação:

“Artigo 5.º

Suspensão do fornecimento do serviço público

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – […].

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