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27 DE FEVEREIRO DE 2013

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5 – […].

6 – Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c) e f) do

número 2 do artigo 1.º desta lei, por falta de pagamento quando motivado por comprovada carência

económica dos utentes.”

7 – Considera-se em carência económica quem tiver rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza,

per capita.

Artigo 2.º

Regulamentação

O Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Ana Drago

— Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 129/XII (2.ª)

(AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO

COLETIVO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 252/2003, DE 17 DE OUTUBRO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota Preliminar

A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade

com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, e no artigo 118.º

e no n.º 1 do artigo 188.º do Regimentoda Assembleia da República.

A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 11 de fevereiro de 2013, tendo

sido admitida e anunciada em sessão plenária no dia 13 do mesmo mês. A iniciativa baixou à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) nessa data, para apreciação na generalidade. Em

reunião ocorrida no dia 19 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.º do Regimento da

Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Elsa

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