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II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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Cordeiro (PSD). A apreciação da iniciativa em sessão plenária foi, entretanto, agendada para a sessão de 28

de fevereiro de 2013.

Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento, é subscrita

pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em

Conselho de Ministros, em 9 de fevereiro de 2013, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 123.º do

Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu

objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do

n.º 1 e 2 do artigo 124.º do Regimento.

A proposta de lei define também o objeto, sentido, extensão e duração da autorização legislativa, dando

assim cumprimento também ao disposto no n.º 2 do artigo 165.º da Constituição e no n.º 2 artigo 187.º do

Regimento.

Nos termos do n.º 2 do artigo 188.º do Regimento, o Governo, quando tenha procedido a consultas

públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei, deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de

autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades

interessadas na matéria. Em conformidade, o Governo juntou a esta sua iniciativa o anteprojeto de decreto-lei

e remeteu à Assembleia pareceres de várias entidades.

2. Do Objeto, Conteúdo e Motivação da Iniciativa

A presente iniciativa tem como objetivo conferir ao Governo autorização para aprovar um novo Regime

Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17

de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

52/2006, de 15 de março, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-

A/2008, de 3 de novembro, 148/2009, de 25 de junho, e 71/2010, de 18 de junho, acolhendo e transpondo

para a ordem jurídica interna as matérias e as alterações decorrentes de um conjunto de diretivas

comunitárias, que passo a referir:

a) A Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as

disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de

investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), na redação dada pela Diretiva 2010/78/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho;

b) A Diretiva 2010/43/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de

interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o

depositário e a sociedade gestora;

c) A Diretiva 2010/44/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva 2009/65/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita certas disposições relativas a fusões de fundos,

estruturas de tipo principal/de alimentação (master-feeder) e procedimentos de notificação;

d) Parcialmente, a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de

2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE,

2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE, no que diz respeito às

competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade

Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e

da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados),

tal como retificada, na parte em que altera a Diretiva 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos

Mercados.

A transposição da Diretiva Organismos de Investimento Coletivo de Valores Mobiliários (OICVM) implica

também alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos

Valores Mobiliários, as quais são, igualmente, aprovadas através desta iniciativa legislativa.

Além das alterações especificamente relacionadas com a transposição das referidas diretivas, o novo

Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC) reflete alterações materialmente

relevantes, nomeadamente ao nível da classificação dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC),

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