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27 DE FEVEREIRO DE 2013

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requisitos de fundos próprios, regime de independência da entidade responsável pela gestão e elegibilidade

dos ativos.

No que respeita ao conjunto de requisitos de capital inicial mínimo e de fundos próprios, o regime nacional

fica agora mais próximo do regime da União Europeia, tendo em conta que a manutenção de um regime mais

exigente criaria barreiras à entrada de novas sociedades gestoras de direito nacional face à concorrência com

sociedades gestoras de direito estrangeiro a operar em Portugal.

O NRJOIC traduz ainda um esforço de sistematização e ordenação das matérias que o compõem.

Nesse âmbito, submete a autorização da Assembleia da República o sentido e a extensão do novo regime,

particularmente no que respeita (i) aos requisitos de acesso e exercício das atividades relacionadas com a

gestão de OIC e atividades profissionais conexas; e (ii) ao regime sancionatório aplicável à violação das

disposições previstas no diploma.

À semelhança do regime em vigor, o NRJOIC exclui do seu âmbito de aplicação os fundos de investimento

imobiliário, de capital de risco, de gestão de património imobiliário, de titularização de crédito e de pensões,

mas está previsto a sua regulação em legislação especial.

É de referir, que em matéria de supervisão, passa a conferir-se, exclusivamente à Comissão do Mercado

de Valores Mobiliários as funções de controlo das instituições de investimento coletivo, desde o momento da

criação até ao da liquidação, permanecendo conferidas ao Banco de Portugal as funções de controlo das

entidades gestoras, nomeadamente no que diz respeito às respetivas condições de solvibilidade e liquidez.

Por último, uma breve referência à estrutura do diploma referente ao projeto de decreto-lei remetido pelo

Governo, que se encontra organizada em quatro títulos.

No título I, tendo por objetivo enquadrar de forma abrangente a figura dos organismos de investimento

coletivo (OIC), quer estes invistam em valores mobiliários quer em outros ativos, dispõe-se sobre matéria

aplicável a qualquer tipo de OIC, em particular no que respeita às características de representação do

respetivo património e às suas regras de funcionamento. O título I consagra ainda um conjunto específico de

normas aplicáveis aos OIC fechados.

No título II, em conjugação com a alteração introduzida ao RGICSF, dá-se cumprimento à transposição do

normativo comunitário na matéria relativa às sociedades gestoras, e definem-se as regras a observar pelas

entidades que exercem funções relacionadas com os OIC.

No título III, regulamenta-se vastamente a matéria da atividade dos OICVM, transpondo-se as temáticas

relacionadas com a política de investimentos e as regras de concentração de riscos, bem como aquelas que

respeitam à informação a prestar aos investidores.

O título IV é destinado à definição do regime de supervisão e regulamentação aplicável aos OIC.

PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER

A relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em plenário, a qual é, de resto, de

“elaboração facultativa” conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da

República.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro

de 2013, aprova a seguinte conclusão:

A Proposta de Lei n.º 129/XII (2.ª), apresentada pelo Governo que autoriza o Governo a rever o Regime

Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro,

reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto

para o debate.

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