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II SÉRIE-A — NÚMERO 89

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– Foram alterados os artigos. 11.º, 12.º, 16.º, 25.º, 31.º, 32.º, 38.º, 41.º, 47.º, 62.º, 66.º, 78.º e 83.º e

revogados os n.os

2 e 3 do artigo 47.º e o n.º 5 do artigo 66.º pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de

outubro;

– Foi alterado o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de novembro;

– Foram alterados os artigos 31.º, 38.º, 44.º, 45.º, 46.º, 49.º e 53.º e aditados os artigos 44.º-A, 45.º-A e

45.º-B, pelo Decreto-Lei n.º 148/2009 de 25 de junho;

– Foram alterados os artigos 4.º, 14.º e 83.º, aditados os artigos 81.º-A a 81.º-Q, que constituem o capítulo

VI, com a epígrafe «Sociedades de investimento mobiliário» do título III - dividido em secção i, com a epígrafe

«Disposições gerais», e secção II, com a epígrafe «Acesso e exercício da atividade» - e republicadoo

regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, pelo Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18.06.2010.

Assim, em caso de aprovação, o decreto-lei autorizado constituirá a 6.ª alteração ao regime jurídico dos

organismos de investimento coletivo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro

(no entanto, cumpre referir que o Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro, sofreu outras alterações,

designadamente ao seu outro anexo). Pretendendo-se, através do decreto-lei autorizado, transpor diretivas

comunitárias, deverão as mesmas ser também, expressamente, indicadas, em conformidade com o n.º 4 do

artigo 9.º da lei formulário. Competirá ao Governo promover todas essas menções no decreto-lei autorizado.

Em caso de aprovação desta proposta de lei, para efeitos de especialidade, sugere-se à Comissão que

promova a seguinte alteração ao título desta iniciativa, em conformidade com o que ficou atrás referido:

“Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro”

A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 5.º da proposta de lei,

“no dia seguinte ao da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º da lei

formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em

caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.

Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões

em face da lei formulário.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes

A presente iniciativa tem como objetivo aprovar um novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento

Coletivo (NRJOIC), acolhendo e transpondo para a ordem jurídica interna as matérias e as alterações

decorrentes de um conjunto de diretivas comunitárias. Assim sendo, importa sistematizar os antecedentes e o

enquadramento legal sobre esta matéria.

Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de novembro

O Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de novembro, veio transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva do

Conselho n.º 85/611/CEE, de 20 de dezembro de 1985, relativa a alguns dos chamados organismos de

investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), e, do mesmo passo, reformular o regime jurídico dos

fundos de investimento mobiliário constituídos em Portugal.

Segundo o preâmbulo, o diploma respeita a parte imperativa do referido instrumento de direito comunitário

e utiliza as opções reservadas aos Estados-membros que pareceram mais adequadas às nossas realidades e

à nossa tradição no domínio em apreço.

Assim sendo, o regime dos fundos de investimento mobiliário abertos correspondeu ao modelo fixado pela

diretiva, dado que se considerou que só esta modalidade de fundos de investimento preenchia, assim, os

requisitos estabelecidos para o reconhecimento mútuo pelos Estados-membros da Comunidade, passando a

beneficiar de uma liberdade praticamente automática e sem restrições em todo o espaço comunitário.

De idêntica liberdade passaram a beneficiar as entidades de investimento coletivo com sede, ou cuja

sociedade gestora tenha sede, num Estado-membro da Comunidade e que, de acordo com a legislação

nacional que lhes é aplicável, preenchessem os requisitos de harmonização exigidos pela diretiva.

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