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Comissão de Economia e Obras Públicas

ÍNDICE

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

PARTE II – CONSIDERANDOS

PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA

PARTE IV - CONCLUSÕES

Relatório da Comissão de Economia e Obras

Públicas

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os

Estados-Membro que são partes contratantes da

Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963,

relativa à responsabilidade civil em matéria de

danos nucleares, a ratificarem o Protocolo que

altera a referida Convenção ou a aderirem ao

mesmo no interesse da União Europeia

COM (2012) 550 final

Relator (a): Deputado(a)

Heloísa Apolónia

27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

91

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