II SÉRIE-A — NÚMERO 90

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hospedeiras de Nemátodo da Madeira do Pinheiro, tendo como objetivo isentar da obrigatoriedade de cumprir

com as exigências fitossanitárias impostas pela legislação comunitária de controlo do Nemátodo, a espécie

Pinus Pinea (Pinheiro Manso), possibilitando assim a exportação e circulação de madeira, casca e fruto

provenientes desta espécie.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE DE CUIDADOS CONTINUADOS

INTEGRADOS BEM COMO O INVESTIMENTO PÚBLICO EM UNIDADES PÚBLICAS DESTA REDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo:

– O investimento público em unidades públicas de cuidados continuados integrados e de cuidados

paliativos;

– A contratualização com as unidades que se encontram prontas a funcionar;

– O investimento prioritário na disponibilização de mais camas nas zonas particularmente carenciadas,

como Lisboa e Vale do Tejo, garantindo camas em unidades de convalescença, média duração e reabilitação,

longa duração e manutenção e cuidados paliativos de modo a fazer face às necessidades.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTRATÉGICO PARA A ZONA DE

INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA E UM CONJUNTO DE

OUTRAS MEDIDAS TENDENTES AO CORRETO APROVEITAMENTO DO MESMO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1. Promova uma política de investigação, experimentação e extensão rural em estreita cooperação com

as instituições existentes na região, os agricultores e respetivas associações.

2. Desenvolva ações de formação para os agricultores e trabalhadores convergentes com os objetivos

estratégicos pretendidos.

3. Estimule o associativismo e/ou o cooperativismo de forma a rentabilizar e potenciar recursos técnicos

e financeiros disponíveis e/ou a disponibilizar.