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6 DE MARÇO DE 2013

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 637/XII (2.ª)

RECOMENDAÇÃO RELATIVA À ADOÇÃO POR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DA

EXPRESSÃO UNIVERSALISTA PARA REFERENCIAR OS DIREITOS HUMANOS

Exposição de motivos

Não obstante o esforço desenvolvido nas últimas décadas com o objetivo de combater os vários patamares

de discriminação sócio cultural e política das diversidades que compõem a realidade social, constata-se

através de estudos empíricos e estatísticos que os resultados não acompanham o ritmo das políticas

implementadas e, nomeadamente no que respeita à dimensão social da desigualdade entre homens e

mulheres, as desproporções mantém-se em níveis manifestamente desajustados ao paradigma do

desenvolvimento humano, social, económico e cultural projetado nas sociedades contemporâneas.

Se nos planos das abordagens científica e filosófico-política estão amplamente identificadas as diversas

disfunções dos modelos de organização política, económica e social que estão na origem de (ou que

influenciam) atrasos ao desenvolvimento e ao progresso das sociedades, com particular enfoque para as

discriminações patenteadas na organização das sociedades, a verdade é que o ritmo da efetivação das

correções proclamadas não acompanha de forma satisfatória a evolução filosófico-política, científica e, até, em

certa medida cultural sobre a matéria.

Por outro lado, considerando os diversos estudos e recomendações1 que sustentam que a materialização

da igualdade de género tem efeito multiplicador na produtividade, na eficiência e na sustentabilidade do

crescimento, as medidas de combate à discriminação das diversidades devem cada vez mais ser colocadas

no patamar das prioridades políticas, particularmente em contexto de crise económica e financeira.

Considerando, assim, tratar-se de matéria com impacto no desempenho macroeconómico e no bem-estar

das sociedades com efeitos inter-geracionais, as questões da diversidade e da integração devem ser

abordadas não exclusivamente enquanto matéria do âmbito dos direitos humanos, devendo o enfoque

direcionar-se também para os desígnios do modelo económico, na perspetiva da inovação, do crescimento e

do emprego2.

Nesta matriz, os requisitos da paridade e da diversidade reconfiguram-se enquanto ativo de produção e de

desenvolvimento humano, económico, social e cultural, considerando nestes termos uma dupla função, seja

no plano primordial da efetivação dos direitos humanos, seja no plano da eficiência do modelo de

desenvolvimento económico.

Neste enquadramento, sobrevindo ainda a responsabilidade de diálogo e de rememoração intergeracional

que nos incumbe, assumindo que os projetos e discursos políticos e de cidadania, seja sobre questões

humanas e sociais, seja sobre questões de macroeconomia, que dominam no contexto atual, devem

evidenciar que as políticas corporalizadas por assimilação das perspetivas implícitas à diversidade são um

fator determinante para o progresso humano, político, económico e social das sociedades.

Efetivamente, a diversidade e a paridade para além de refletirem um desejável paradigma de progresso

social, podem e devem ser consideradas como fator de progresso económico e de desenvolvimento

sustentável.

Por outro lado, as opções semânticas são reflexo de conceitos e preconceitos que traduzem uma ou várias

expressões culturais de determinada sociedade, isto porque a linguagem representa uma realidade criada por

indivíduos num determinado espaço e num determinado tempo. A linguagem como a cultura não são

consistências estáticas nem acríticas.

1 United Nations, Economic and Social Council, (Economic Council for Europe), ECE/AC.28/2009/5 - 24 September 2009, p.7 –

CONCLUSIONS: 76. Economic policies and strategies need to include both short-term gender-sensitive measures to mitigate the adverse effects of the crisis, and long-term measures to address implicit gender biases in policies and existing gender inequalities in the economy;(…). 2 Idem, p. 3 - THE IMPACT OF GENDER EQUALITY ON ECONOMIC OUTCOMES:5. Rectifying gender imbalances is not only an

obligation under the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (CEDAW) and other international instruments. It is in the very interest of policymakers as gender equality has a multiplier effect on productivity, efficiency and sustained economic growth. Women’s economic empowerment is central to achieving the Millennium Development Goals and to eradicating poverty. This impact on macroeconomic performance and well-being can be traced through labour markets, decisionmaking and intergenerational effects