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PROPOSTA DE LEI N.º 104/XII (2.ª)

(ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS, APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS, ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA DE

COMPETÊNCIAS DO ESTADO PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E APROVA O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO AUTÁRQUICO)

Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP

Relatório

Na sequência da aprovação em Plenário, em 14 de dezembro de 2012, do requerimento de baixa à

CAOTPL, sem votação, por um prazo de 30 dias, entretanto prorrogado por mais 45 dias, com início em 16 de janeiro de 2013 procedeu esta Comissão às seguintes diligências:

1 – Audição, em 6 de fevereiro de 2013 da Associação Nacional de Freguesias e da Associação Nacional

dos Municípios Portugueses; 2 – Audição, em 19 de fevereiro de 2013 de representantes da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho; 3 – Audição, em 20 de fevereiro de 2013 de representantes da Comunidade Intermunicipal da Região de

Aveiro - Baixo Vouga; 4 – Audição, em 22 de fevereiro de 2013 de representantes da Área Metropolitana de Lisboa; 5 – Reapreciação do projeto de lei, em apreço, na reunião da CAOTPL de 5 de março de 2013. Na sequência destas audições foram apresentadas as seguintes propostas de alteração da Proposta de Lei

n.º 104/XII (2.ª) (GOV): Grupo Parlamentar do PS: 35 propostas; Grupo Parlamentar do PCP: 27 propostas; Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP:18 propostas. Atenta à obrigatoriedade da votação na especialidade ser efetuada em Plenário, em momento próprio, nos

termos do n.º 4do artigo 168 da CRP e tendo em consideração o prazo fixado pelo Plenário para baixa à CAOTPL e as diligências efetuadas, junto se reenvia a Vossa Excelência o texto da proposta de lei em apreço, para efeito, designadamente, da respetiva votação na generalidade, bem como igualmente se anexam as oitenta propostas apresentadas.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2013.

O Presidente da Comissão,

Anexo: Propostas de alteração apresentadas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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