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PROPOSTA DE LEI N.º 104/XII/2ª

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades

intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado

para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico

do associativismo autárquico

Proposta de Substituição

Artigo 2º

[…] Constituem atribuições das autarquias locais as previstas na legislação em vigor sobre o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais.

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.

Os Deputados do Partido Socialista

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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