II SÉRIE-A — NÚMERO 95

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PROPOSTA DE ADITAMENTO

Artigo 56.º-A

Garantia de custas e encargos

Não pode requerer a arbitragem do Tribunal Arbitral do Desporto, nem intervir em processos nele

pendentes, quem tiver custas ou encargos em dívida ao mesmo Tribunal.

Palácio de S. Bento, 5 de Fevereiro de 2013

Os Deputados do PS.

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PROJETO DE LEI N.O 373/XII (2.ª)

QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)

Exposição de motivos

Embora se desconheça em que época chegaram os primeiros judeus ao território que hoje se designa

como Sefarad e constitui “grosso modo” a Península Ibérica, julga-se que a sua presença nesta região se

relacione com o estabelecimento de feitorias fenícias ao longo da orla marítima. Existem, no entanto, em

território português dois achados arqueológicos que atestam a antiguidade da sua presença. O primeiro é uma

lápide funerária do séc. V existente no Museu Municipal de Mértola. O segundo é uma pedra de anel datada

do séc. II encontrada na antiga cidade de Aramenha nos arredores de Marvão.

Durante toda a Idade Média estes mesmos judeus sefarditas desempenharam, em conjunto com os

conquistadores árabes um papel cultural importantíssimo, promovendo entre outros factos a divulgação da

filosofia e das culturas clássicas. Frequentemente, para além de se dedicarem fundamentalmente aos ofícios,

os judeus peninsulares foram também “físicos” (médicos), filósofos, teólogos, astrónomos, cosmógrafos,

poetas, escritores e comerciantes.

Já muito cedo, no alvorecer do Reino de Portugal, é um judeu de nome Iehudah ben Iaish ibn Iahia (ou

Yahia ben Yahia) companheiro de Afonso Henriques na conquista de Santarém, Lisboa, Mértola e Alcácer do

Sal (onde morreu em combate) que, como recompensa pelos serviços prestados, o nosso primeiro rei nomeia

Mordomo Real, Cavaleiro-Mor, lhe concede o direito de uso de brazão, o nomeia primeiro grão Rabino de

Portugal e o presenteia com vastas propriedades quer nos arrabaldes de Lisboa, quer na fronteira do Alentejo.

No período que decorre entre os séculos IX e XVI, a Península Ibérica atinge em termos culturais um dos

seus momentos áureos. Aqui têm o seu berço figuras como Shmuel ibn Negrela, Shlomo ibn Gabirol, Ibn

Paquda, Moshe ibn Ezra, Yehuda Halevi, Avraham ibn Ezra, Moshe bem Maimon (Maimonides), Moshe bem

Nachman (Nachmanides), Avraham Zacuto, Itzchak Abravanel, entre outros. Consequência de uma tão vasta

e diversificada sabedoria é, sem dúvida, a criação da Escola de Tradutores de Toledo por Afonso X de

Castela, avô de D. Diniz, a qual permitiu um renascimento filosófico, teológico e científico das culturas

clássicas que, na época se repercutiu por toda a Europa.

Com alguma segurança é possível afirmar que neste período da primeira dinastia e parte da segunda, se

consolidou a presença de judeus e da cultura judaica no território nacional. Através da sua poesia é possível

acompanhar a evolução e a intensificação do amor dos judeus peninsulares por Sefarad. Não é, portanto, de

estranhar que quando D. Manuel assinou o Decreto de Expulsão dos Hereges em 1496, os judeus

portugueses tal como os espanhóis o tinham feito anteriormente em 1492 considerassem a expulsão de

Espanha e Portugal como uma “segunda expulsão de Jerusalém”.

Não há muitos anos, Sam Levy, figura notável da Comunidade Israelita de Lisboa, historiador, colecionador

(grande parte do seu espólio museológico foi doado ao Museu Nacional de Arqueologia), comerciante e

grande amigo de Portugal, natural de Esmirna na atual Turquia, possuía na sua magnífica coleção uma chave