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Sexta-feira, 15 de março de 2013 II Série-A — Número 100

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 127/XII: Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

Resolução: Deslocação do Presidente da República a Roma.

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