18 DE MARÇO DE 2013

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Resumo: Neste artigo, pretende-se analisar sucintamente a proteção dos utentes de serviços públicos

essenciais e o que tem sido decidido nos nossos Tribunais sobre as matérias em causa.

CARDOSO, Elionora - Os serviços públicos essenciais: a sua problemática no ordenamento jurídico

português. 1ª ed. Coimbra : Wolters Kluwer Portugal: Coimbra Editora, 2010. 194 p.

ISBN 978-972-32-1847-3. Cota:20 - 312/2011

Resumo: A autora, nesta obra, aborda com sentido crítico um dos temas mais complexos e de contornos

mais difíceis de estabelecer nas disciplinas do Direito - os serviços públicos essenciais. Trata-se de uma

abordagem do tema no ordenamento nacional, sem esquecer, no entanto, o indispensável enquadramento

comunitário, partindo de uma análise minuciosa e aprofundada das normas nacionais, para as confrontar

sempre com a realidade da sua aplicação. É feita uma crítica construtiva dos diversos dispositivos legais, da

qual resulta a formulação de propostas de alteração do seu regime. A autora analisa e comenta alguma

jurisprudência nacional, com a qual ilustra a forma como as normas têm sido entendidas pelos Tribunais na

sua aplicação a casos concretos, que fazem doutrina, e que revelam a forma como elas se adequam e

satisfazem (ou não) os interesses que são supostos regular. Cumpre salientar ainda uma perspetiva de

militante defesa dos direitos dos consumidores que são destinatários últimos dos serviços públicos e “parte

fraca” numa relação por essência desequilibrada.

COSTA, Ricardo José Amaral da - Os serviços públicos essenciais: perspetiva geral. RPDC: Revista

portuguesa de direito do consumo. Lisboa. ISSN 0873-9773. N.º 70 (jun. 2012), p. 51-81. Cota: RP-633

Resumo: Analisa o regime dos serviços públicos essenciais, no que respeita às questões regimentais de

caráter geral, declinando a abordagem da regulação setorial de cada um dos serviços abrangidos. É

destacada a importância nevrálgica que os serviços públicos essenciais assumem na vida quotidiana das

pessoas e das empresas.

FROTA, Mário - Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da proteção dos interesses

económicos do consumidor. RPDC: Revista portuguesa de direito do consumo. Coimbra. ISSN 0873-9773.

N.º 56 (dez. 2009), p. 11-47. Cota: RP-633

Resumo: Trata-se de uma abordagem ao conceito dos serviços públicos essenciais e aos serviços de

interesse geral, analisando a diversidade conceitual nos países europeus e os princípios definidos nos

documentos da Comissão Europeia. Finalmente, na segunda parte do artigo, é analisado o princípio

fundamental da proteção dos interesses económicos do consumidor e a sua expansão no direito positivo

português.

GOUVEIA, Rodrigo - Os serviços de interesse geral em Portugal. Coimbra: Coimbra Editora, 2001. 177

p. (Direito público e regulação ; 2). ISBN 972-32-1059-2. Cota: 28.26 - 360/2002

Resumo: Na presente obra, o autor apresenta a evolução do conceito de serviço de interesse geral,

situando-o no quadro europeu e relacionando-o com conceitos afins. São analisados os setores da

eletricidade, das comunicações, das águas e resíduos, do gás e dos transportes. A caraterização de cada

setor é acompanhada de uma avaliação pessoal que engloba empresas e instituições, na ótica da promoção

dos direitos do consumidor. Em particular, são discutidos aspetos relacionados com a universalidade e a

regulação de cada serviço. No capítulo III é abordada a temática do serviço universal no âmbito dos serviços

de interesse geral.

PORTUGAL. Leis, decretos, etc. - Lei dos serviços públicos essenciais: anotada e comentada. Anot.

Fernando Dias Simões e Mariana Pinheiro Almeida. Coimbra: Almedina, 2012. 247 p. (Legislação anotada).

ISBN 978-972-40-4689-1. Cota:20 - 71/2012

Resumo: A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, tem como escopo a proteção do utente, combinando soluções

tradicionais com algumas regras inovadoras. Quinze anos após a entrada em vigor e efetuadas várias

alterações ao seu texto primitivo, existe já um acervo jurisprudencial relativamente estabilizado nesta matéria.

A doutrina, por outro lado, tem sido relativamente parca na análise deste setor fundamental da vida quotidiana.

Com esta obra, os autores procedem a uma análise sistemática da lei sem esquecer o vasto complexo

legislativo que integra o âmbito dos “serviços públicos essenciais”.