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Quinta-feira, 21 de março de 2013 II Série-A — Número 104

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decretos n.os

128 e 129/XII:

N.º 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

N.º 129/XII — Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Resoluções:

— Recomenda ao Governo que desenvolva todos os

esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário.

— Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins.