II SÉRIE-A — NÚMERO 108

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requerimento a solicitar a informação e, sendo recusado, segue-se um longo processo – primeiro na Comissão

de Acesso a Documentos Administrativos e, eventualmente, depois nos tribunais.

A proposta do Bloco de Esquerda visa que os relatórios da ex-IGAL voltem a estar disponíveis

publicamente como sempre estiveram até esta decisão. Propõe-se ainda que os novos relatórios da IGF às

Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e empresas municipais sejam publicados e públicos na íntegra

como o eram os da ex-IGAL.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Que os relatórios das inspeções realizadas às Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e

empresas municipais pela então Inspeção-Geral das Autarquias voltem a estar disponíveis

publicamente, no site da Inspeção Geral de Finanças;

2. Que os relatórios das inspeções realizadas às Câmaras Municipais, Juntas de Freguesia e

empresas municipais pela Inspeção-Geral das Finanças sejam integralmente públicos e

publicados no respetivo site.

Assembleia da República, 27 de março de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto – Pedro Filipe Soares — Cecília

Honório — Luís Fazenda — Ana Drago — João Semedo — Mariana Aiveca — Catarina Martins.

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