4 DE ABRIL DE 2013

9

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção X

Contra

Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 2 do artigo 4.º da PPL 128/XII (2.ª). Aprovada por

unanimidade. Ficou prejudicada a redação do n.º 2 do artigo 4.º da PPL n.º 128/XII (2.ª). Tendo em conta que com a

aprovação desta proposta nada restava do artigo 4.º da PPL para votar a não ser a sua epígrafe, foi a mesma incluída

nesta votação.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigo 5.º da PPL 128/XII (2.ª) –“Dever de colaboração”

Votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de dois novos números ao artigo 5.º da PPL 128/XII (2.ª).

Aprovada por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Votação do artigo 5.º da PPL 128/XII (2.ª). Aprovado por unanimidade.

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra

Artigo 6.º da PPL 128/XII (2.ª) –“Regras relativas à privacidade, à segurança e à reutilização das informações”

Os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP e do PS retiraram as suas propostas de alteração dos n.os

2, 4 e 5 do

artigo 6.º, bem como a proposta de aditamento do um novo n.º 6, em benefício de uma proposta oral conjunta com o

seguinte teor: “2 – As aplicações e os serviços STI devem respeitar, em particular, a proteção dos dados pessoais contra

qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos, cumprindo o disposto na Lei n.º

67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais, e na Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa

à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas. 5 – Sem prejuízo do regime de proteção de dados, e a

fim de salvaguardar a privacidade, devem utilizar-se dados anónimos no quadro das aplicações e serviços STI. 6 – É

aplicável o regime da reutilização da informação, o qual deve respeitar os princípios relativos à proteção de dados

pessoais.” Aprovada por unanimidade. Ficou prejudicada a redação para os n.os

2 e 5 deste artigo da PPL n.º 128/XII

(2.ª).

GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”

Favor XXX

Abstenção

Contra