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Quarta-feira, 10 de abril de 2013 II Série-A — Número 116

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decreto n.º 133/XII:

Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da

aprovação do regime jurídico aplicável às práticas

individuais restritivas do comércio.

Projetos de lei [n.os

394 e 395/XII (2.ª)]:

N.º 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa

de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos

de Portugal (CDS-PP).

N.º 395/XII (2.ª) — Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6% (BE). Projeto de resolução n.

o 678/XII (2.ª):

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola (PS).