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11 DE ABRIL DE 2013 111 A presente iniciativa toma a forma de proposta de lei, em co
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II SÉRIE-A — NÚMERO 117 112 havido alterações anteriores, identificar aqueles
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11 DE ABRIL DE 2013 113 ser proibida ou restringida, mas que tal não prejudica as di
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11 DE ABRIL DE 2013 115 para a cooperação policial internacional e medidas de preven
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II SÉRIE-A — NÚMERO 117 116 respeitante à identificação e acompanhamento, da
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