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Projeto dFundo deData de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. ConsuVI. Apreci Elaborada

DAPLEN), F Data: 6 de I. Aná O presen

rabalho, o mergentes

evereiro, anido designa

De acordoagamento dor parte dosocial, como

Assim sen

• Garaequisição;

• Regu• Gara

estão do Fu II. Ap

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onstituição

E 2013

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e Lei n.º 347 garantia sadmissão: 6 d de Seguran

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativltas e contribação das co

por: Susailomena Rom

março de 2

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do contratounciado a 6 da, a 13 de f com o grupos salários e empregadoa que vivemdo, o projet

ntir que os

lamentar o ntir o financndo, por mo

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rovado, por

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013

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conformidulário

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ário e antecs pendentes

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e João Ratro e Ferna

, situações

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, e baixou ne2013, autoratar proponenréditos eme

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e, registando

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ia Salarial ppelo empr cessação

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o acesso a rial e fixar q

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cia do PCP.

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quem dele nuem deve p

nstituciona

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tais e do cu

sua aplicaç

António Alm

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rtigo 336.º dpagamento dor, foi adm Social e Trria Helena Ao de Garant

m caso de inura de crise

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mos dos artrata-se de u

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mprimento

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o Código ddos créditoitido a 5 d

abalho, tendndré (PS).

ia Salarial dcumpriment económica

15 dias apó

Conselho d

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