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Palácio deO Deputa Nota: O p

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Anexa-se

o artigo 131

Projeto dIntroduz Data de aComissão Índice

I. AnáliseII. Apreci

a lei formuláIII. EnquaIV. IniciatiV. ConsuVI. Apreci Elaborada

DILP) e Mar Data: 4 de I. Aná O Projeto

epública emomissão de8 de março

Em reunissembleia lmeida (CD

Com o proo IVA para egime esse onstante naujo valor deecessitam dnual são as

A norma d

E 2013

S. Bento, 5do Autor do

arecer foi ap.

a Nota Técn.º do Regim

e Lei n.º 378o regime fadmissão: 19 de Orçame

sucinta dosação da conrio dramento levas legislativltas e contribação das co

por: Joanaia Teresa Fé

abril de 20

lise sucint

de Lei n.º 15 de mar Orçamento

, os proponeão ocorrida da RepúblicS-PP). jeto de lei,

as micro e usualmente Lei do Orça faturação esta medida mais prejuda Lei do Or

de abril de Parecer, Joã

rovado, com

ica elaboraento da Asse

/XII (2.ª) (Bcultativo de de março dnto, Finança

factos, situformidade d

gal e doutrinas e petiçõeutos

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Figueiredo lix (BIB).

13.

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378/XII (2.ª)ço de 2013, , Finanças ntes solicitaa 27 de ma, foi nome

os proponenpequenas edesignado pmento do Eanual não ”. Consideraicadas com çamento do

2013. o Pinho de

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, situações

, apresentafoi admitido e Administraram a substiarço, e de ado autor d

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do pelo Blono dia 19 e ção Públicatuição do texacordo como parecer

m introduzija faturação

caixa». Con2013 é insus 500 mil eE que “as eo do IVA sem 2013 a que

O Presidente

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da COFAP

r “um regime não ultrap

sideram os sficiente, poisuros, o Go

mpresas com o ter receb

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facultativo asse os 10 ubscritores ao “benefi

verno exclu mais de 5

ido”. roponentes

ão, Eduardo

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o Leitão e L

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135.º do Reputado Jo

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Cabrita.

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ade de caixuros anuais

que a normas empresaas que ma de faturaçã

nte redação

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