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Segunda-feira, 15 de abril de 2013 II Série-A — Número 118

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resolução: Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, de 31 de dezembro de 2012, no que se refere ao aumento do capital do Banco. Projeto de lei n.º 374/XII (2.ª) [Atribui à Assembleia da República a competência para a aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (Primeira alteração à Lei n.º 31-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei da Defesa Nacional)]: — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

Projetos de resolução [n.os 680 a 684/XII (2.ª)]: N.º 680/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às misericórdias (BE). N.º 681/XII (2.ª) — Reforço do investimento público em educação (BE). N.º 682/XII (2.ª) — Adequação das remunerações universitárias aos graus e títulos académicos (BE). N.º 683/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o Turismo Cultural seja considerado como um dos produtos estratégicos a incluir no plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) (BE). N.º 684/XII (2.ª) — Financiar o investimento para dever menos (PCP).