Debates Parlamentares - Diário 119, p. 1 (2013-04-17)

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Quarta-feira, 17 de abril de 2013 II Série-A — Número 119

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os

101, 139 e 140/XII (2.ª)]:

N.º 101/XII (2.ª) (Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.

N.º 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).

N.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Projetos de resolução [n.

os 589, 685 e 686/XII (2.ª)]:

N.º 589/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue):

— Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 685/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma sessão comemorativa da aprovação da Lei n.º 83, de 24 de julho de 1913, sobre acidentes de trabalho (BE).

N.º 686/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE). Escrutínio das iniciativas europeias:

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no

Quarta-feira, 17 de abril de 2013 II Série-A — Número 119XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) S U M Á R I O Propostas de lei [n.os 101, 139 e 140/XII (2.ª)]: N.º 101/XII (2.ª) (Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde. N.º 139/XII (2.ª) — Criação do observatório da criança (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). N.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional. Projetos de resolução [n.os 589, 685 e 686/XII (2.ª)]: N.º 589/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Estatuto de Dador de Sangue): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 685/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma sessão comemorativa da aprovação da Lei n.º 83, de 24 de julho de 1913, sobre acidentes de trabalho (BE). N.º 686/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores (BE). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «EURODAC» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.° […/…] [que estabelece os critérios mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida] e a pedidos de comparação com os dados EURODAC apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no

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