II SÉRIE-A — NÚMERO 119

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Exames imagiológicos necessários à avaliação do estado anatómico dos órgãos para transplante.

Terapêutica

Tratamentos administrados ao dador e relevantes para a avaliação do estado funcional dos órgãos e da

adequação à dádiva de órgãos, em especial o uso de antibióticos, substâncias de apoio inotrópico ou

transfusão terapêutica.

ANEXO II

(a que se refere o artigo 13.º)

Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/recetor a serem conservados

A. Pelas unidades de colheita de órgãos

Identificação do dador

Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos:

- Identificação do organismo de colheita

- Código de colheita

- Data da colheita

- Local da colheita

- Tipo de dádiva (por exemplo, um órgão ou vários órgãos; dadores vivos ou dadores cadáver)

- Data de distribuição ou eliminação

- Identificação do centro de transplantação ao qual os órgãos foram distribuídos.

B. Pelos centros de transplantação de órgãos

Identificação do recetor

Identificação da unidade de colheita de órgãos fornecedora

Data da distribuição ou eliminação

Identificação do Clínico ou utilizador final/Instalação

Tipo de órgão

Data da transplantação ou eliminação

———

PROPOSTA DE LEI N.º 139/XII (2.ª)

CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA CRIANÇA

Recentes indicadores sociais confirmam a crescente e indisfarçável gravidade dos problemas da pobreza

junto das crianças no nosso País. Os maisatuais estudos sobre a pobreza na Europa confirmam que Portugal

consta entre os países onde o risco de pobreza infantil é mais elevado. Outros estudos, nomeadamente da

UNICEF, revelam que centenas de milhares de crianças portuguesas estão na pobreza. Revelam ainda os

estudos que Portugal é um dos países em que este indicador está em crescimento.

Os processos de transformação socioeconómica em contexto de globalização de economia são, por sua

natureza, altamente seletivos e geradores de mecanismos de marginalização de pessoas e grupos que, pelas

suas características, oferecem menor capacidade adaptativa às novas exigências da produção e do mercado.

Existem grupos sociais particularmente vulneráveis. Nas situações de elevada propensão à vulnerabilidade

económica e social, quando se trata da Criança, existem razões de acrescida vulnerabilidade. Como se diz

num dos relatórios da UNICEF, “chegou a hora, também, de começar a lidar com as necessidades e os

direitos das crianças como uma finalidade e um meio de progresso em si mesmo, e não como meros

subprodutos do progresso”.