Quinta-feira, 18 de abril de 2013 II Série-A — Número 120

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

365 e 398/XII (2.ª)]:

N.º 365/XII (2.ª) [Revoga a lei do novo regime de

arrendamento urbano (Revogação da Lei n.º 31/2012, de 14

de agosto, que procede à revisão do Regime Jurídico do

Arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de

Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)]:

— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio.

N.º 398/XII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de

planos poupança para pagamento de contratos de crédito à

habitação (PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE).

Propostas de lei [n.os

113, 123 e 124/XII (2.ª)]:

N.º 113/XII (2.ª) (Aprova o Código de Processo Civil):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias e propostas de alteração

apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE. (a)

N.º 123/XII (2.ª) (Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas): — Relatório de votação na especialidade da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e proposta de alteração apresentada pelo PS.

N.º 124/XII (2.ª) (Procede à sétima alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP. Projeto de resolução n.

o 687/XII (2.ª):

N.º 687/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região (PS). (a) É publicado em Suplemento.