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Sexta-feira, 19 de abril de 2013 II Série-A — Número 121

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Decretos (n.os

134 a 136/XII):

N.º 134/XII — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes

inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de

julho, que estabelece um quadro para a implementação de

sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

N.º 135/XII — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei

n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da

Investigação Criminal).

N.º 136/XII — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.

os 5-A/2002, de 11 de

janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.

os

156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo.

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