Página 1
Sexta-feira, 19 de abril de 2013 II Série-A — Número 121
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
S U M Á R I O
Decretos (n.os
134 a 136/XII):
N.º 134/XII — Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes
inteligentes, transpondo a Diretiva 2010/40/UE, de 7 de
julho, que estabelece um quadro para a implementação de
sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
N.º 135/XII — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei
n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da
Investigação Criminal).
N.º 136/XII — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.
os 5-A/2002, de 11 de
janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.
os
156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
2
DECRETO N.º 134/XII
ESTABELECE O REGIME A QUE DEVE OBEDECER A IMPLEMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE
SISTEMAS DE TRANSPORTES INTELIGENTES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2010/40/UE, DE 7 DE
JULHO, QUE ESTABELECE UM QUADRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTE
INTELIGENTES NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, INCLUSIVE NAS INTERFACES COM OUTROS MODOS
DE TRANSPORTE
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - A presente lei estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de
transportes inteligentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de
transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
2 - Os sistemas inteligentes de transportes (STI) a que a presente lei se aplica são os sistemas a conceber
em que as tecnologias da informação e das comunicações são aplicadas no domínio do transporte rodoviário,
incluindo as infraestruturas, os veículos e os utilizadores, na gestão do tráfego e da mobilidade, bem como nas
interfaces com os outros modos de transporte.
3 - A presente lei abrange as aplicações de STI no domínio do transporte rodoviário e nas suas interfaces
com outros modos de transporte, ficando excluídos os sistemas relativos à segurança e defesa nacional, bem
com aos veículos considerados de interesse histórico que tenham sido matriculados e ou homologados antes
da entrada em vigor da presente lei e das suas medidas de execução.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto na presente lei e regulamentação complementar, considera-se:
a) «Aplicação STI», um instrumento operacional para a aplicação dos STI;
b) «Arquitetura», a conceção que define a estrutura, o comportamento e a integração de um dado sistema
no seu ambiente;
c) «Compatibilidade», a capacidade geral de um dispositivo ou de um sistema para trabalhar com outro
dispositivo ou outro sistema sem alteração;
d) «Continuidade de serviços», a capacidade de assegurar, em toda a União, a fluidez dos serviços nas
redes de transportes;
e) «Dados de tráfego», dados precisos e em tempo real relativos às características do tráfego rodoviário;
f) «Dados de viagem», dados básicos, tais como os horários e as tarifas dos transportes públicos,
necessários para fornecer informações em matéria de viagens multimodais antes e durante a viagem a fim de
facilitar o planeamento, a reserva e a adaptação das viagens;
g) «Dados rodoviários», dados relativos às características das infraestruturas rodoviárias, incluindo a
sinalização do trânsito ou os seus atributos regulamentares de segurança;
h) «Dispositivo nómada», um equipamento portátil de comunicação ou de informação que pode ser trazido
para o veículo para apoiar a condução e ou as operações de transporte;
i) «Especificação», uma medida vinculativa que estabelece disposições que contêm requisitos,
procedimentos ou outras regras pertinentes;
j) «Interface», uma instalação entre sistemas que fornece os meios de comunicação através dos quais
estes se podem ligar e interagir;
k) «Interoperabilidade», a capacidade dos sistemas e dos processos industriais que lhes estão subjacentes
para trocar dados e partilhar informações e conhecimentos;
Página 3
19 DE ABRIL DE 2013
3
l) «Norma», uma norma na aceção do disposto no Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, relativo ao
procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas;
m) «Plataforma», uma unidade interna ou externa que permite a implementação, o fornecimento, a
exploração e a integração de aplicações e serviços STI;
n) «Prestador de serviços STI», qualquer prestador de um serviço STI, tanto público como privado;
o) «Serviço STI», o fornecimento de uma aplicação STI num quadro organizacional e operacional bem
definido, com o objetivo de contribuir para a segurança dos utilizadores, para a eficiência, para o conforto e ou
para facilitar ou dar apoio às operações de transporte e viagens;
p) «Sistemas de Transporte Inteligentes» ou «STI», os sistemas tal como definidos no n.º 2 do artigo
anterior;
q) «Utilizador dos STI», qualquer utilizador de aplicações ou serviços STI, incluindo os viajantes, os
utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias, os utilizadores e os operadores das infraestruturas rodoviárias, os
gestores de frotas e os operadores de serviços de emergência;
r) «Utilizadores vulneráveis das vias de trânsito», utilizadores não motorizados, tais como peões, incluindo
as pessoas com deficiência ou com mobilidade e orientação reduzidas, ciclistas e motociclistas.
Artigo 3.º
Implementação de STI, domínios e ações prioritárias
1 - A implementação de aplicações e serviços STI deve obedecer aos domínios prioritários, segundo as
especificações constantes do anexo I à presente lei que dela faz parte integrante.
2 - No âmbito dos domínios prioritários a que se refere o número anterior, devem ser desenvolvidas ações
prioritárias, com recurso a STI, referentes a prestações de serviços aos utilizadores, designadamente:
a) Informação sobre as viagens multimodais;
b) Informação em tempo real sobre o tráfego;
c) Dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o
tráfego, relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores;
d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de emergência a nível da UE;
e) Informações sobre lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais;
f) Reserva de lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e veículos comerciais.
3 - A implementação de aplicações e serviços STI, nos domínios e ações referidos nos números anteriores,
segundo as especificações aprovadas pela Comissão Europeia nos termos da Diretiva 2010/40/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, ficam a cargo das entidades e organismos com atribuições
nas áreas dos transportes, comunicações, segurança rodoviária, emergência e proteção civil, nos termos a
definir em decreto-lei.
4 - Na implementação referida no número anterior devem ser auscultados, designadamente, o organismo
com atribuições no planeamento, execução e coordenação das políticas destinadas a promover os direitos das
pessoas com deficiência e as organizações não governamentais de pessoas com deficiência de âmbito
nacional, sobre as matérias que incluam os utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias.
5 - Sem prejuízo da aprovação de especificações pela Comissão Europeia nos termos referidos no n.º 3,
podem ser adotadas medidas internas de implementação de aplicações e serviços STI nos domínios
prioritários, de acordo com os princípios constantes dos anexos I e II à presente lei que dela fazem parte
integrante.
Artigo 4.º
Organismo de coordenação
1 - Compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), coordenar a implementação e a
continuidade de aplicações e serviços STI, nos termos a definir no decreto-lei a que se refere o n.º 3 do artigo
anterior, nomeadamente com a participação das entidades com atribuições na respetiva área.
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
4
2 - No âmbito das suas funções de coordenação o IMT, IP, centraliza a informação agregada relativa à
implementação de aplicações e serviços STI e apresenta à Comissão Europeia os relatórios sobre as
atividades e os projetos nacionais de STI relativos aos domínios prioritários.
Artigo 5.º
Dever de colaboração
1- Todas as entidades públicas com competências ou responsabilidade na implementação de aplicações
ou serviços STI, bem como as entidades privadas concessionárias nas áreas dos transportes e respetivas
infraestruturas, devem colaborar na execução da presente lei e fornecer os dados necessários à elaboração
dos relatórios a que se refere o artigo anterior.
2- O tratamento de dados pessoais, relativos aos utilizadores STI, é da responsabilidade das entidades
públicas ou privadas encarregues da implementação de aplicações ou serviços STI.
3- A informação relativa a dados pessoais, a remeter ao IMT, IP, para efeitos do n.º 1, não pode ter
natureza nominativa.
Artigo 6.º
Regras relativas à privacidade, segurança e reutilização das informações
1 - O tratamento dos dados pessoais no quadro da implementação e exploração das aplicações e dos
serviços STI deve respeitar a legislação nacional e o direito da União Europeia em vigor em matéria de
proteção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas, designadamente em matéria de proteção de
dados pessoais.
2 - As aplicações e os serviços STI devem respeitar, em particular, a proteção dos dados pessoais contra
qualquer utilização abusiva, incluindo o acesso ilegal, a alteração ou a perda dos mesmos, cumprindo o
disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, que aprova a Lei da Proteção de Dados Pessoais, e na Lei n.º
41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das
comunicações eletrónicas, alterada e republicada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de junho.
3 - No que se refere à aplicação das leis referidas no número anterior, e especialmente quando estiverem
em causa categorias específicas de dados pessoais, deve ser também assegurado o respeito pelas
disposições relativas ao consentimento para o tratamento desses dados pessoais.
4 - Salvo o disposto nos números anteriores, é aplicável a Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, que regula o
acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
5 - Sem prejuízo do regime de proteção de dados pessoais, e a fim de salvaguardar a privacidade, devem
utilizar-se dados anónimos no quadro das aplicações e serviços STI.
6 - É aplicável o regime da reutilização da informação, o qual deve respeitar os princípios relativos à
proteção de dados pessoais.
Artigo 7.º
Regras relativas à responsabilidade
As questões relativas à responsabilidade, no que se refere à implementação e à utilização de aplicações e
serviços STI constantes das especificações aprovadas, são tratadas em conformidade com a legislação
nacional e o direito da União Europeia em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de abril, relativo à responsabilidade decorrente de produtos
defeituosos.
Artigo 8.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Página 5
19 DE ABRIL DE 2013
5
Aprovado em 5 de abril de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANEXO I
(a que se referem os n.os
1 e 5 do artigo 3.º)
DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS
A implementação de aplicações e serviços STI deve obedecer aos seguintes domínios prioritários:
I – Utilização otimizada dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens;
II – Continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de mercadorias;
III – Aplicações STI no domínio da segurança rodoviária;
IV – Ligação entre os veículos e as infraestruturas de transportes.
AÇÕES PRIORITÁRIAS
Constituem ações prioritárias para os domínios prioritários, tendo em vista a elaboração e a utilização das
especificações e normas previstas no presente anexo:
a) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens multimodais;
b) Prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre o tráfego;
c) Dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o
tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores;
d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de emergência a nível da UE;
e) Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros para veículos pesados
e veículos comerciais;
f) Prestação de serviços de reserva de lugares de estacionamento seguros para veículos pesados e
veículos comerciais.
Domínio prioritário I: Utilização ótima dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens
As especificações e normas para a utilização ótima dos dados relativos às vias, ao tráfego e às viagens
devem incluir:
1. Especificações para a ação prioritária prevista na alínea a) deste anexo
A definição dos requisitos necessários para que os utilizadores de STI possam dispor, a nível da União, de
serviços de informação fiáveis e transfronteiriços sobre o tráfego e as viagens multimodais, com base:
Na disponibilidade e na acessibilidade, para os prestadores de serviços STI, dos dados existentes e
fiáveis sobre as vias e sobre o tráfego rodoviário em tempo real para efeitos de informação sobre viagens
multimodais, sem prejuízo dos condicionalismos em matéria de segurança e gestão dos transportes;
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas, as partes
interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, aquém e além-fronteiras;
Na atualização oportuna dos dados disponíveis sobre as vias e o tráfego rodoviário utilizados pelas
autoridades públicas e por outras partes interessadas pertinentes para disponibilizar informações sobre as
viagens multimodais;
Na atualização oportuna, por parte dos prestadores de serviços STI, das informações sobre as viagens
multimodais.
2. Especificações para a ação prioritária prevista na alínea b) deste anexo
A definição dos requisitos necessários para que os utilizadores de STI possam dispor de serviços de
informação fiáveis aquém e além-fronteiras sobre o tráfego em tempo real a nível da UE, com base:
Na disponibilidade e na acessibilidade, para os prestadores de serviços STI, dos dados existentes e
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
6
fiáveis sobre as vias e sobre o tráfego rodoviário em tempo real para efeitos de informação sobre o tráfego em
tempo real, sem prejuízo dos condicionalismos em matéria de segurança e gestão dos transportes;
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas, as partes
interessadas e os prestadores de serviços STI pertinentes, aquém e além-fronteiras;
Na atualização oportuna dos dados disponíveis sobre as vias e o tráfego rodoviário utilizados pelas
autoridades públicas e por outras partes interessadas pertinentes para disponibilizar informações sobre o
tráfego em tempo real;
Na atualização oportuna, por parte dos operadores de serviços STI, das informações sobre o tráfego em
tempo real.
3. Especificações para as ações prioritárias previstas nas alíneas a) e b) deste anexo
3.1. A definição dos requisitos necessários para a recolha, por parte das autoridades públicas
competentes e ou, se for caso disso, pelo setor privado, de dados relativos às vias públicas e ao tráfego
(incluindo, por exemplo, os planos de circulação do tráfego, as regras de trânsito e os percursos
recomendados, nomeadamente para os automóveis pesados de mercadorias) e para o fornecimento desses
dados aos prestadores de serviços STI, com base:
Na disponibilidade, para os prestadores de serviços STI, dos dados existentes relativos às vias e ao
tráfego (p. ex., planos de circulação do tráfego, regras de trânsito e percursos recomendados) recolhidos pelas
autoridades públicas competentes e ou pelo setor privado;
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas competentes e os
prestadores de serviços STI;
Na atualização oportuna, pelas autoridades públicas competentes e ou, se for caso disso, pelo setor
privado, de dados relativos às vias e ao tráfego (p. ex., planos de circulação do tráfego, regras de trânsito e
percursos recomendados);
Na atualização oportuna, por parte dos prestadores de serviços STI, dos serviços e aplicações STI que
utilizam esses dados sobre as vias e o tráfego.
3.2. A definição dos requisitos necessários para que os dados sobre as vias, o tráfego e os serviços de
transportes utilizados para a criação de mapas digitais sejam precisos e, se possível, se encontrem à
disposição dos produtores de mapas digitais e dos prestadores de serviços de cartografia digital, com base:
Na possibilidade de os produtores de mapas digitais e os prestadores de serviços de cartografia digital
terem acesso aos dados existentes sobre as vias e sobre o tráfego utilizados para a criação de mapas digitais;
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades públicas e as partes
interessadas pertinentes e os produtores e fornecedores privados de mapas digitais e os prestadores de
serviços de cartografia digital;
Na atualização oportuna, por parte das autoridades públicas e das partes interessadas pertinentes, dos
dados sobre as vias e o tráfego utilizados para a criação de mapas digitais;
Na atualização oportuna dos mapas digitais por parte dos produtores desses mapas e dos prestadores
de serviços de cartografia digital.
4. Especificações necessárias para a ação prioritária prevista na alínea c) deste anexo
A definição de requisitos mínimos, sempre que possível, para «mensagens de tráfego universais»
relacionadas com a segurança rodoviária, se possível de forma gratuita para todos os utilizadores das vias
públicas, bem como a definição do seu conteúdo mínimo, com base:
Na identificação e na utilização de uma lista normalizada de eventos relacionados com a segurança do
tráfego («mensagens de tráfego universais»), que deve ser comunicada gratuitamente a todos os utilizadores
de STI;
Na compatibilidade e na integração das «mensagens de tráfego universais» nos serviços STI de
informação em tempo real sobre o tráfego e as viagens multimodais.
Página 7
19 DE ABRIL DE 2013
7
Domínio prioritário II: Continuidade dos serviços STI de gestão do tráfego e do transporte de
mercadorias
As especificações e normas destinadas a garantir a continuidade e a interoperabilidade dos serviços de
gestão do tráfego e do transporte de mercadorias, nomeadamente na Rede Transeuropeia de Transportes -
RTE-T, devem incluir:
1. Especificações para outras ações:
1.1. A definição das medidas necessárias para desenvolver a arquitetura quadro dos STI da UE, que vise
especificamente a interoperabilidade no domínio dos STI, a continuidade dos serviços e os aspetos ligados à
multimodalidade, incluindo por exemplo a bilhética multimodal e interoperável, no âmbito da qual os Estados
membros e respetivas autoridades competentes, em cooperação com o setor privado, possam desenvolver a
sua própria arquitetura de STI para a mobilidade a nível nacional, regional ou local.
1.2. A definição dos requisitos mínimos necessários para a continuidade dos serviços STI,
nomeadamente no que se refere aos serviços transfronteiriços, para a gestão do transporte de passageiros
entre diferentes modos de transporte, com base:
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados e informações relativas ao tráfego aquém e além-
fronteiras, e, se adequado, a nível regional, ou entre zonas urbanas e interurbanas, entre os centros de
informação ou de controlo do tráfego pertinentes e as diferentes partes interessadas,
Na utilização de fluxos de informação ou interfaces de tráfego normalizados entre os centros de
informação ou de controlo do tráfego pertinentes e as diferentes partes interessadas.
1.3. A definição dos requisitos mínimos/necessários para a continuidade dos serviços STI para a gestão
do transporte de mercadorias nos corredores de transporte e entre diferentes modos de transporte, com base:
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados e informações relativas ao tráfego aquém e além-
fronteiras, e, se adequado, a nível regional, ou entre zonas urbanas e interurbanas, entre os centros de
informação ou de controlo do tráfego pertinentes e as diferentes partes interessadas,
Na utilização de fluxos de informação ou interfaces de tráfego normalizados entre os centros de
informação ou de controlo do tráfego pertinentes e as diferentes partes interessadas.
1.4. A definição das medidas necessárias à criação de aplicações STI (nomeadamente o seguimento e a
localização das mercadorias ao longo da viagem e nos diferentes modos de transporte) no setor da logística
do transporte de mercadorias (sistema eFreight), com base:
Na possibilidade de os criadores de aplicações STI terem acesso às tecnologias STI pertinentes e na
sua utilização pelos mesmos;
Na integração dos resultados do posicionamento nos instrumentos e centros de gestão do tráfego.
1.5. A definição das interfaces necessárias para assegurar a interoperabilidade e a compatibilidade entre
a arquitetura dos STI urbanos e a arquitetura dos STI europeus, com base:
Na possibilidade de os centros de controlo urbanos e os prestadores de serviços terem acesso aos
dados relativos aos transportes públicos, ao planeamento de viagens, à procura de serviços de transporte, ao
tráfego e ao estacionamento;
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre os diferentes centros de controlo urbanos e
os prestadores de serviços no que respeita aos transportes públicos ou privados e a todos os modos de
transporte possíveis;
Na integração de todos os dados e informações pertinentes numa arquitetura única.
Domínio prioritário III: Aplicações STI no domínio da segurança rodoviária
As especificações e normas para as aplicações STI no domínio da segurança rodoviária devem incluir:
1. Especificações para a ação prioritária prevista na alínea d) deste anexo
A definição das medidas necessárias para a prestação harmonizada de um serviço interoperável de
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
8
chamadas de emergência a nível da UE, que deve incluir:
A disponibilidade dos dados STI necessários ao intercâmbio a bordo dos veículos;
A disponibilidade dos equipamentos necessários nos centros de resposta a chamadas de emergência
que recebem os dados emitidos pelos veículos;
A simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre os veículos e os centros de resposta a
chamadas de emergência.
2. Especificações para a ação prioritária prevista na alínea e) deste anexo
A definição das medidas necessárias para disponibilizar sistemas de informação, baseados em STI, sobre
lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais, nomeadamente em áreas de serviço
e de descanso nas estradas, com base:
Na disponibilização aos utilizadores de informações sobre o estacionamento;
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre os locais de estacionamento, os centros e os
veículos.
3. Especificações para a ação prioritária prevista na alínea f) deste anexo
A definição das medidas necessárias para disponibilizar sistemas de reserva, baseados em STI, de lugares
de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais, com base:
Na disponibilização aos utilizadores de informações sobre o estacionamento,
Na simplificação do intercâmbio eletrónico de dados entre os locais de estacionamento, os centros e os
veículos;
Na integração das tecnologias STI pertinentes, tanto nos veículos como nos locais de estacionamento,
que permitam atualizar as informações sobre os lugares de estacionamento disponíveis, para efeitos de
reserva.
4. Especificações para outras ações:
4.1. A definição das medidas necessárias para apoiar a segurança dos utentes das vias rodoviárias no
que respeita à interface homem-máquina a bordo e à utilização de dispositivos nómadas para apoio à
condução e ou à operação de transporte, bem como a segurança dos sistemas de comunicações a bordo dos
veículos;
4.2. A definição das medidas necessárias para melhorar a segurança e o conforto dos utilizadores
vulneráveis das vias rodoviárias em relação a todas as aplicações STI pertinentes;
4.3. A definição das medidas necessárias para integrar sistemas avançados de informação de apoio ao
condutor nos veículos e nas infraestruturas rodoviárias, excluindo informação sobre as normas de
homologação de veículos e seus componentes.
Domínio prioritário IV: Ligação entre os veículos e as infraestruturas de transportes
As especificações e normas aplicáveis aos STI para a ligação entre os veículos e as infraestruturas de
transportes devem incluir:
1. Especificações para outras ações:
1.1. A definição das medidas necessárias para a integração das diferentes aplicações STI numa
plataforma aberta nos veículos, com base:
Na identificação dos requisitos funcionais das aplicações STI já existentes ou previstas;
Na definição de uma arquitetura de sistema aberto que defina as funcionalidades e interfaces
necessárias à interoperabilidade/interligação com os sistemas e instalações das infraestruturas;
Na integração automática («Plug-and-play») de futuras aplicações STI novas ou atualizadas numa
plataforma aberta a bordo dos veículos;
Na utilização do processo de normalização para a adoção da arquitetura e das especificações relativas
à plataforma aberta a bordo dos veículos.
Página 9
19 DE ABRIL DE 2013
9
1.2. A definição das medidas necessárias para a continuação dos progressos no desenvolvimento e na
aplicação de sistemas cooperativos (entre veículos, entre os veículos e as infraestruturas ou entre
infraestruturas), com base:
Na simplificação do intercâmbio de dados ou informações entre veículos, entre infraestruturas e entre os
veículos e as infraestruturas;
Na colocação à disposição dos dados ou informações pertinentes a trocar pelo veículos e as
infraestruturas rodoviárias;
Na utilização de um formato de mensagem normalizado para esse intercâmbio de dados ou de
informação entre os veículos e as infraestruturas;
Na definição de uma infraestrutura de comunicação para cada tipo de intercâmbio entre veículos, entre
infraestruturas e entre os veículos e as infraestruturas;
Na aplicação de processos de normalização para a adoção das diferentes arquiteturas.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 5 do artigo 3.º)
PRINCÍPIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE STI
A escolha e implementação de aplicações e serviços STI devem basear-se numa avaliação das
necessidades que implique todas as partes interessadas pertinentes e observar os seguintes princípios:
a) Ser eficazes — ter a capacidade de contribuir materialmente para a resolução dos principais desafios
com que os transportes rodoviários se confrontam na Europa (p. ex., redução do congestionamento,
diminuição das emissões, aumento da eficiência energética, garantia de níveis de segurança mais elevados,
nomeadamente para os utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias);
b) Ser rentáveis — otimizar o rácio entre os custos e os resultados, na perspetiva do cumprimento dos
objetivos definidos;
c) Ser proporcionadas — prever, se for caso disso, diferentes níveis possíveis de qualidade e
implementação dos serviços, tendo em conta as especificidades locais, regionais, nacionais e europeias;
d) Apoiar a continuidade dos serviços — assegurar a fluidez dos serviços em toda a Comunidade,
especialmente na rede transeuropeia, e, se possível, nas suas fronteiras externas quando esses serviços
forem implantados. A continuidade dos serviços deverá ser assegurada a um nível adaptado às características
das redes de transportes que liguem países com países e, se adequado, regiões com regiões e cidades com
zonas rurais;
e) Fornecer interoperabilidade — assegurar que os sistemas e os processos comerciais subjacentes
tenham capacidade para trocar dados e partilhar informações e conhecimentos para permitir a prestação
efetiva de serviços STI;
f) Apoiar a compatibilidade com os sistemas já existentes — assegurar, se adequado, a capacidade dos
STI de trabalharem com os sistemas já existentes que partilham um objetivo comum, sem prejudicar o
desenvolvimento de novas tecnologias;
g) Respeitar as características das infraestruturas e das redes nacionais existentes — ter em conta as
diferenças inerentes às características das redes de transportes, nomeadamente no que se refere às
dimensões dos volumes de tráfego e às condições atmosféricas na estrada;
h) Promover a igualdade de acesso — não levantar obstáculos nem fazer discriminações ao acesso dos
utilizadores vulneráveis das vias rodoviárias às aplicações e serviços STI;
i) Apoiar a maturidade — demonstrar, após uma avaliação de riscos adequada, a solidez dos STI
inovadores, através de um nível suficiente de desenvolvimento técnico e de exploração operacional;
j) Fornecer serviços de cronometria e posicionamento de qualidade — utilizar infraestruturas de satélite ou
outras tecnologias que permitam um nível equivalente de precisão para efeitos das aplicações e serviços STI
que exijam serviços de cronometria e de posicionamento globais, contínuos, precisos e fiáveis;
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
10
l) Facilitar a intermodalidade — ter em conta a coordenação de vários modos de transporte, se adequado,
aquando da implementação de STI;
m) Respeitar a coerência — ter em conta as regras, as políticas e as atividades comunitárias já existentes,
pertinentes no domínio dos STI, nomeadamente no domínio da normalização.
———
DECRETO N.º 135/XII
ESTABELECE O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA E PROCEDE À
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 49/2008, DE 27 DE AGOSTO (LEI DE ORGANIZAÇÃO DA
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objeto, âmbito e definições
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - A presente lei estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e as medidas de
segurança a adotar por entidades públicas ou privadas com vista a prevenir a prática de crimes.
2 - A atividade de segurança privada só pode ser exercida nos termos da presente lei e de regulamentação
complementar e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças e serviços de segurança
pública do Estado.
3 - Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de segurança privada:
a) A prestação de serviços a terceiros por entidades privadas com vista à proteção de pessoas e bens,
bem como à prevenção da prática de crimes;
b) A organização, por quaisquer entidades e em proveito próprio, de serviços de autoproteção, com vista à
proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes.
4 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada atividade de
segurança privada, sendo regulada nos termos da presente lei.
5 - Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as atividades de porteiro de hotelaria e de
porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja atividade seja regulada pelas câmaras
municipais.
6 - As entidades que prestem serviços de portaria ou as profissões de porteiro cujo âmbito de serviços
corresponda, ainda que parcialmente, aos serviços de segurança privada ou às funções da profissão de
segurança privado, estão sujeitas ao regime previsto na presente lei.
7 - O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem
incompatíveis com as normas e recomendações adotadas no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais.
Página 11
19 DE ABRIL DE 2013
11
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende-se por:
a) «Empresa de segurança privada», toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente
autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de serviços de segurança privada e que,
independentemente da designação que adote, exerça uma atividade de prestação de serviços a terceiros de
um ou mais dos serviços previstos no n.º 1 do artigo 3.º;
b) «Entidade consultora de segurança», toda a entidade privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente
autorizada, que preste serviços a terceiros de elaboração de estudos de segurança ou de planos de segurança
e demais atividades previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º, nelas se incluindo a execução de auditorias de
segurança;
c) «Entidade formadora», toda a entidade pública ou privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente
autorizada, dotada de recursos e capacidade técnica e organizativa para desenvolver processos associados à
formação de pessoal de segurança privada;
d) «Estudo e conceção», o conjunto de avaliações e análises que as entidades previstas no n.º 3 do artigo
12.º efetuam previamente à instalação dos sistemas de segurança;
e) «Estudos de segurança», a prestação de serviços de consultadoria e ou de conceção de procedimentos
e medidas a adotar, em meios humanos e técnicos, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da
prática de crimes;
f) «Fiscal de exploração de transportes públicos», o trabalhador devidamente habilitado e ajuramentado
que, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de transportes públicos,
verifica a posse e validade dos títulos de transporte, podendo identificar o utente e proceder à respetiva
autuação, em caso de fraude ou falta de título de transporte;
g) «Material e equipamento de segurança», quaisquer dispositivos elétricos e ou eletrónicos destinados a
detetar e a sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de um intruso em edifícios ou instalações
protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de
provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem
como a controlar o acesso de pessoas não autorizadas e a capturar, registar e visualizar imagens de espaço
protegido;
h) «Monitorização de alarmes», todos os atos e procedimentos relacionados com a receção de sinais de
alarme, bem como a resposta e reposição de alarmes;
i) «Pessoal de segurança privada», as pessoas integradas em grupos profissionais ou profissões que
exerçam ou compreendam o exercício das funções de pessoal de vigilância e diretor de segurança previstas
na presente lei;
j) «Pessoal de vigilância», o trabalhador, devidamente habilitado e autorizado a exercer as funções
previstas na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;
k) «Planos de segurança», o conjunto de medidas de autoproteção (organização e procedimentos), com
vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes, enquadradas no âmbito da atividade
de segurança privada;
l) «Porteiro de hotelaria», todo o trabalhador cujas funções consistam em controlar o movimento de
entrada e saída de hóspedes, entregar e restituir chaves de quartos, em orientar a receção de bagagem e
correio e assegurar a sua distribuição, em efetuar o registo do serviço de despertar e de objetos perdidos, em
receber e transmitir comunicações telefónicas e mensagens e prestar informações, em efetuar ou orientar
rondas nos andares e outras dependências, verificando, nomeadamente, o funcionamento de luzes, ar
condicionado, aquecimento e águas e em elaborar estatísticas e relatos sobre reclamações de clientes,
transmitindo-as aos serviços competentes;
m) «Porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios», todo o trabalhador cujas funções
consistam em controlar o movimento de entrada e saída de residentes e visitantes, em prestar informações,
em supervisionar ou participar na limpeza, reparação e manutenção do interior de edifícios, em cuidar de
caldeiras e outros equipamentos de aquecimento central de edifícios, em fornecer pequenos serviços aos
Página 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
12
moradores ausentes, nomeadamente, receber encomendas e mercadorias, em informar gestores e
proprietários de edifícios sobre a necessidade de executar obras de reparação, em zelar pela manutenção de
edifícios, verificando, nomeadamente, o funcionamento de luzes, ar condicionado, aquecimento e águas, e em
vigiar edifícios, para prevenir e manter a sua segurança contra incêndios, desastres, inundações, cuja
atividade seja regulada pelas câmaras municipais, sendo-lhes vedadas as atividades previstas no artigo 18.º;
n) «Proteção pessoal», a atividade de segurança privada de acompanhamento de pessoas, efetuada por
vigilante de proteção e acompanhamento pessoal, para sua defesa e proteção;
o) «Serviço de autoproteção», os serviços internos de segurança privada, que qualquer entidade pública
ou privada, pessoa singular ou coletiva, devidamente habilitada, organiza em proveito próprio, com recurso
aos próprios trabalhadores, no âmbito das atividades de segurança privada previstas na presente lei.
Artigo 3.º
Serviços de segurança privada
1 - Os serviços de segurança privada referidos no n.º 3 do artigo 1.º compreendem:
a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como
a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar
atos de violência no interior de edifícios ou outros locais, públicos ou privados, de acesso vedado ou
condicionado ao público;
b) A proteção pessoal, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças de segurança;
c) A exploração e a gestão de centrais de receção e monitorização de sinais de alarme e de
videovigilância, assim como serviços de resposta cuja realização não seja da competência das forças e
serviços de segurança;
d) O transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de fundos e valores e demais objetos que pelo seu
valor económico possam requerer proteção especial, sem prejuízo das atividades próprias das instituições
financeiras reguladas por norma especial;
e) O rastreio, inspeção e filtragem de bagagens e cargas e o controlo de passageiros no acesso a zonas
restritas de segurança nos portos e aeroportos, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e
artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência nos aeroportos, portos e no
interior de aeronaves e navios, sem prejuízo das competências exclusivas atribuídas às forças e serviços de
segurança;
f) A fiscalização de títulos de transporte, sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade
titular de uma concessão de transporte público;
g) A elaboração de estudos e planos de segurança e de projetos de organização e montagem de serviços
de segurança privada previstos na presente lei.
2 - A prestação dos serviços referidos no número anterior, bem como os requisitos mínimos das instalações
e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada adequados ao exercício da atividade, são
regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
3 - Exclui-se do âmbito previsto na alínea g) do n.º 1 os serviços que:
a) Sejam fornecidos por autoridades ou entidades públicas visando a prevenção criminal e a segurança de
pessoas e bens;
b) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas relativamente a estudos e projetos visando
outros riscos que não a prevenção da prática de crimes;
c) Sejam prestados por entidades singulares ou coletivas visando a segurança de sistemas de informação
e dos dados armazenados por esses sistemas.
Página 13
19 DE ABRIL DE 2013
13
Artigo 4.º
Exercício da atividade de segurança privada
1 - O exercício da atividade de segurança privada carece de título, concedido pelo membro do Governo
responsável pela área da administração interna, que pode revestir a natureza de alvará, licença ou
autorização.
2 - A atividade de segurança privada pode ser exercida:
a) Por empresas de segurança privada;
b) Por entidades que organizem serviços de autoproteção no âmbito dos serviços previstos nas alíneas a)
a d) do n.º 1 do artigo anterior;
c) Por entidades consultoras de segurança;
d) Por entidades formadoras.
SECÇÃO II
Proibições e regras de conduta
Artigo 5.º
Proibições
1 - É proibido, no exercício da atividade de segurança privada:
a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução de objetivos ou o desempenho de funções
correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais;
b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos
fundamentais, sem prejuízo do estabelecido nos n.os
1 e 2 do artigo 19.º;
c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas.
2 - As entidades e o pessoal de segurança privada, no exercício das suas funções, não podem interferir ou
intervir em manifestações e reuniões públicas, nem em conflitos de natureza política, sindical ou laboral.
3 - É ainda proibido a qualquer pessoa, coletiva ou singular:
a) Instalar e utilizar sistemas de segurança suscetíveis de fazer perigar a vida ou a integridade física das
pessoas;
b) Treinar ou instruir outrem, por qualquer meio, sobre métodos e técnicas de âmbito militar ou policial,
independentemente da denominação adotada;
c) Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica automática para o
número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente
gravada.
Artigo 6.º
Segredo profissional
1 - As entidades e o pessoal de segurança privada ficam obrigados a segredo profissional.
2 - A quebra do segredo profissional apenas pode ser determinada nos termos da legislação penal e
processual civil e penal, bem como nos casos expressamente previstos na presente lei.
Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
14
CAPÍTULO II
Medidas de segurança
Artigo 7.º
Medidas de segurança obrigatórias
1 - As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços abrangidas pela presente lei adotam as
medidas de segurança obrigatórias previstas no presente artigo, com a finalidade de prevenir a prática de
crimes.
2 - As obras de adaptação que seja necessário efetuar nos estabelecimentos, com vista à adoção das
medidas de segurança obrigatórias, são comunicadas ao proprietário do espaço, o qual não pode opor-se à
sua realização, salvo quando as mesmas se mostrem suscetíveis de provocar riscos estruturais ou de
estabilidade no edifício.
3 - As medidas de segurança obrigatórias podem incluir:
a) A criação de um departamento de segurança, independentemente da sua designação;
b) A existência de um diretor, independentemente da sua designação, habilitado com a formação
específica de diretor de segurança prevista na presente lei, ou formação equivalente que venha a ser
reconhecida;
c) A obrigatoriedade de implementação de um serviço de vigilância dotado do pessoal de segurança
privada habilitado nos termos da presente lei;
d) A instalação de dispositivos de videovigilância e sistemas de segurança e proteção;
e) A conexão dos sistemas de segurança a central de alarmes própria ou de entidade autorizada nos
termos da presente lei;
f) A obrigatoriedade de recurso a pessoal de vigilância e de adoção de medidas de segurança física.
4 - As empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que necessitem de efetuar o transporte
de moeda, notas, fundos, títulos, metais preciosos ou obras de arte de valor, são obrigadas a recorrer a
entidades autorizadas a prestar os serviços de segurança privada previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º,
quando o valor em causa for superior a € 15 000.
5 - A obrigatoriedade referida no número anterior só é aplicável a instituições de crédito ou sociedades
financeiras quando o valor em causa seja superior a € 25 000.
6 - O disposto nos n.os
4 e 5 não é aplicável se a empresa ou a entidade industrial, comercial ou de serviços
estiver autorizada com a licença prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º.
7 - As entidades cujas características ou serviços prestados possam ser considerados de risco para a
segurança e ordem pública podem ser obrigadas a adotar um sistema de segurança específico que inclua
vigilância humana, controlo de acessos e medidas de segurança física, por período limitado no tempo não
superior a 60 dias, estabelecidos em portaria do membro do Governo responsável pela área da administração
interna.
8 - Para efeitos do disposto no número anterior é considerado de risco, nomeadamente, o estabelecimento
em local em que exista razoável risco da ocorrência de facto qualificado pela lei como crime.
Artigo 8.º
Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança
1 - As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a adotar um sistema e medidas de
segurança específicas que incluam:
a) Um departamento central de segurança, na direta dependência do órgão executivo, sendo o respetivo
diretor, habilitado com a formação específica de diretor de segurança previsto na presente lei, ou qualificação
equivalente que venha a ser reconhecida, o responsável pela identificação, desenvolvimento, implementação e
Página 15
19 DE ABRIL DE 2013
15
gestão da estratégia e programa de segurança da instituição ou sociedade;
b) A instalação de um sistema de videovigilância;
c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção;
d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de
empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º, desde que
assegurado o contactocom as forças de segurança.
2 - As entidades gestoras de conjuntos comerciais com uma área bruta locável igual ou superior a 20 000
m2 e de grandes superfícies de comércio, que disponham a nível nacional, de uma área de venda acumulada
igual ou superior a 30 000 m2, são obrigadas a adotar um sistema de segurança que inclua:
a) Um diretor de segurança, habilitado com a formação específica de diretor de segurança prevista na
presente lei, ou qualificação equivalente que venha a ser reconhecida, que é o responsável pela identificação,
desenvolvimento, implementação e gestão da estratégia e programa de segurança da entidade;
b) A instalação de um sistema de videovigilância;
c) A instalação de dispositivos de segurança e proteção;
d) Uma central de controlo, recetora de sinais de alarme e de videovigilância, própria ou através de
empresa de segurança privada habilitada com o alvará previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º.
3- Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentosonde se proceda à exibição,
compra e venda de metais preciosos e obras de arte são obrigados a adotar um sistema e medidas de
segurança específicas que incluam:
a) A instalação de um sistema de videovigilância;
b) A instalação de dispositivos de segurança e proteção.
4 - A obrigação prevista no número anterior é extensível a farmácias e postos de abastecimento de
combustível.
5 - A central de controlo prevista nos n.os
1 e 2 pode ser simultaneamente o posto de segurança previsto no
regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios, desde que cumpridos os requisitos técnicos nele
previstos.
6 - A instalação e utilização de sistemas de videovigilância rege-se pelos princípios da proporcionalidade e
da adequação, podendo ser dispensada a sua instalação por despacho do membro do Governo responsável
pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias concretas do local a vigiar e a existência
de outras medidas de segurança adequadas.
7 - Os requisitos técnicos mínimos dos sistemas previstos nos n.os
1 a 4 são definidos por portaria do
membro do Governo responsável para área da administração interna.
Artigo 9.º
Espetáculos e divertimentos públicos e locais de diversão
1 - Os estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a
dança ou onde habitualmente se dance, são obrigados a dispor de um sistema de segurança no espaço físico
onde é exercida a atividade, nos termos e condições fixados em legislação própria.
2 - A realização de espetáculos desportivos em recintos desportivos depende, nos termos e condições
fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do
desporto, do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de
recinto desportivo e demais medidas de segurança previstas na presente lei e em legislação especial.
3 - A realização de espetáculos e divertimentos em recintos autorizados depende, nos termos e condições
fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da cultura,
do cumprimento da obrigação de disporem de um sistema de segurança que inclua assistentes de recinto de
espetáculos e demais meios de vigilância previstos na presente lei e em legislação especial.
Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
16
4 - O disposto no número anterior não é aplicável:
a) A espetáculos de representação artística de canto, dança e música realizada em recinto dotado de
lugares permanentes e reservados aos espectadores, nem a espetáculos de representação artística de teatro,
literatura, cinema, tauromaquia e circo;
b) A recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística.
Artigo 10.º
Instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro
1 - A instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro (ATM) está sujeita a avaliação prévia
das condições de segurança do local de instalação e ao cumprimento dos requisitos técnicos e medidas de
segurança previstas na presente lei, visando a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de
crimes.
2 - Os requisitos técnicos, as medidas de segurança e os procedimentos de avaliação são definidos por
portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
3 - As regras de conduta e segurança em operações de manutenção são definidos por despacho do
membro do Governo responsável pela área da administração interna.
4 - As medidas de segurança previstas no n.º 2 podem ser parcialmente dispensadas por despacho do
membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta as circunstâncias
concretas do local e a existência de outras medidas de segurança adequadas.
Artigo 11.º
Instalação de dispositivos de alarme com sirene
1 - A instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene exterior ou equipamento de
comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças
de segurança está sujeita a comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis
posteriores à sua montagem.
2 - A comunicação a que se refere o número anterior é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme e
contém o nome, a morada e o contacto das pessoas ou serviços que, permanentemente ou por escala, podem
em qualquer momento desligar o aparelho que haja sido acionado.
3 - O proprietário ou utilizador do alarme assegura que o próprio ou as pessoas ou serviços referidos no
número anterior, no prazo de três horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente,
comparece no local e procede à reposição do alarme.
4 - Os requisitos técnicos dos equipamentos, condições de funcionamento e o modelo de comunicação a
que se refere o n.º 2 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da
administração interna.
CAPÍTULO III
Entidades e serviços de segurança privada
SECÇÃO I
Tipos de entidades
Artigo 12.º
Empresas de segurança privada
1 - As sociedades que pretendam exercer a atividade de segurança privada devem constituir-se de acordo
com a legislação aplicável de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre
o Espaço Económico Europeu.
Página 17
19 DE ABRIL DE 2013
17
2 - Não são consideradas empresas de segurança privada as pessoas, singulares ou coletivas, cujo objeto
seja a prestação de serviços a terceiros de conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de
assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam ao estudo e conceção,
instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de
alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP).
4 - Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria
do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Artigo 13.º
Organização de serviços de autoproteção
1 - Os serviços de autoproteção referidos na alínea b)do n.º 3 do artigo 1.º são organizados com recurso
exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho com a entidade titular da respetiva licença.
2 - Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à
prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito.
SECÇÃO II
Tipos de alvarás, licenças e autorizações
Artigo 14.º
Tipos de alvarás
1 - A autorização para a prestação de serviços de segurança privada é titulada por alvará.
2 - De acordo com a classificação dos serviços prestados e os fins a que se destinam, o exercício da
atividade de segurança privada compreende os seguintes tipos de alvarás:
a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas a), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 3.º;
b) Alvará B, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 3.º;
c) Alvará C, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 3.º;
d) Alvará D, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas d) e g) do n.º 1 do artigo 3.º.
3- O alvará a que se refere a alínea c) do número anterior autoriza a empresa de segurança privada ao
exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança
eletrónica de pessoas e bens, designadamente, deteção de intrusão e roubo, controlo de acessos,
videovigilância, centrais de receção de alarme e ou outros sistemas.
4- O disposto no número anterior é extensível a equipamentos de extinção automática de incêndios,
visando a integração de sistemas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos em legislação
especial.
Artigo 15.º
Tipo de licenças
1 - A autorização para a organização de serviços internos de autoproteção é titulada por licença.
2 - De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, o exercício da
atividade de segurança privada em regime de autoproteção compreende os seguintes tipos de licenças:
a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;
b) Licença B, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º;
c) Licença C, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
d) Licença D, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º.
Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
18
Artigo 16.º
Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança
1 - A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada só pode ser exercida por
entidades formadoras mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração
interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei.
2 - A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na
alínea g) do n.º 1 do artigo 3.º, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo
responsável pela área da administração interna e registo prévio, após verificação do cumprimento dos
requisitos previstos na presente lei.
CAPÍTULO IV
Pessoal e meios de segurança privada
SECÇÃO I
Pessoal de segurança privada
Artigo 17.º
Pessoal de vigilância
1- O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei.
2- Para efeitos do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, a
profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao
cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º.
3- A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades:
a) Vigilante;
b) Segurança-porteiro;
c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;
d) Assistente de recinto desportivo;
e) Assistente de recinto de espetáculos;
f) Assistente de portos e aeroportos;
g) Vigilante de transporte de valores;
h) Fiscal de exploração de transportes públicos;
i) Operador de central de alarmes.
4- Para efeitos do disposto na presente lei, a função do operador de valores é equiparada a pessoal de
vigilância, devendo preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas a) a d), f) e
g) do n.º 1 do artigo 22.º.
5- Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os grupos profissionais ou profissões que exerçam ou
compreendam as funções equivalentes às especialidades previstas no n.º 3, independentemente da sua
designação ou categoria prevista em contrato coletivo de trabalho, ficam sujeitos ao regime estabelecido pela
presente lei.
Artigo 18.º
Funções da profissão de segurança privado
1- O segurança privado exerce exclusivamente as funções do conteúdo funcional das especialidades para
que se encontra autorizado e habilitado nos termos da presente lei.
Página 19
19 DE ABRIL DE 2013
19
2- O vigilante exerce exclusivamente as seguintes funções:
a) Vigiar e proteger pessoas e bens em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, bem como
prevenir a prática de crimes;
b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas e bens em locais de acesso vedado ou
condicionado ao público;
c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção;
d) Executar serviços de resposta e intervenção relativamente a alarmes que se produzam em centrais de
receção e monitorização de alarmes;
e) Realizar revistas pessoais de prevenção e segurança, quando autorizadas expressamente por
despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, em locais de acesso
vedado ou condicionado ao púbico, sujeitos a medidas de segurança reforçada.
3- O segurança-porteiro exerce exclusivamente as seguintes funções:
a) Vigiar e proteger pessoas e bensem estabelecimentos de restauração e bebidas com espaço de dança
ou onde habitualmente se dance, obrigados a adotar sistemas de segurança nos termos de legislação
especial;
b) Controlar a entrada, a presença e a saída de pessoas dos estabelecimentos previstos na alínea anterior,
com recurso aos meios previstos em legislação especial, visando detetar e impedir a introdução de objetos e
substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência;
c) Prevenir a prática de crimes em relação ao objeto da sua proteção;
d) Orientar e prestar apoio aos utentes dos referidos espaços em situações de emergência,
nomeadamente as que impliquem a evacuação do estabelecimento ou recinto.
4- O vigilante de proteção e acompanhamento pessoal exerce exclusivamente as funções de proteção
pessoal.
5- O assistente de recinto desportivo exerce exclusivamente as seguintes funções:
a) Vigiar o recinto desportivo e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de
utilização do recinto;
b) Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou
suscetíveis de possibilitar atos de violência;
c) Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim;
d) Vigiar e acompanhar os espectadores nos diferentes setores do recinto, bem como prestar informações
referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência;
e) Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação
às forças de segurança;
f) Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a
evacuação do recinto;
g) Acompanhar, para colaboração na segurança do jogo, grupos de adeptos que se desloquem a outro
recinto desportivo;
h) Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo desportivo, em conformidade
com as normas e regulamentos de segurança;
i) Impedir que os espectadores circulem, dentro do recinto, de um setor para outro;
j) Evitar que, durante a realização do jogo, os espectadores se desloquem dos seus lugares de modo a
que, nomeadamente, impeçam ou obstruam as vias de acesso e de emergência.
6- O assistente de recinto de espetáculos exerce exclusivamente as seguintes funções:
a) Vigiar o recinto de espetáculos e anéis de segurança, cumprindo e fazendo cumprir o regulamento de
utilização do recinto;
b) Controlar os acessos, incluindo detetar e impedir a introdução de objetos e substâncias proibidas ou
suscetíveis de possibilitar atos de violência;
Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
20
c) Controlar os títulos de ingresso e o bom funcionamento dos equipamentos destinados a esse fim;
d) Vigiar e acompanhar os espectadores durante os espetáculos, bem como prestar informações
referentes à organização, infraestruturas e saídas de emergência;
e) Prevenir, acompanhar e controlar a ocorrência de incidentes, procedendo à sua imediata comunicação
às forças de segurança;
f) Orientar os espectadores em todas as situações de emergência, especialmente as que impliquem a
evacuação do recinto;
g) Inspecionar as instalações, prévia e posteriormente a cada espetáculo, em conformidade com as
normas e regulamentos de segurança.
7- O assistente de portos e aeroportos, no quadro de segurança da aviação civil ou da proteção marítima,
exerce exclusivamente as seguintes funções:
a) Controlo de acessos de pessoas, veículos, aeronaves e embarcações marítimas;
b) Rastreio de passageiros, tripulantes e pessoal de terra;
c) Rastreio de objetos transportados e veículos;
d) Rastreio de bagagem de cabine e de porão;
e) Rastreio de carga, correio e encomendas expresso;
f) Rastreio de correio postal;
g) Rastreio de correio postal e material das transportadoras aéreas ou marítimas;
h) Rastreio de provisões e outros fornecimentos de restauração das transportadoras aéreas ou marítimas;
i) Rastreio de produtos e outros fornecimentos de limpeza das transportadoras aéreas ou marítimas.
8- O vigilante de transporte de valores exerce exclusivamente funções de manuseamento, transporte e
segurança de notas, moedas, títulos e outros valores e conduz veículos de transporte de valores.
9- O fiscal de exploração de transportes exerce exclusivamente funções de verificação da posse e validade
dos títulos de transporte, por conta da entidade pública ou da entidade exploradora de uma concessão de
transportes públicos.
10- O operador de central de alarmes desempenha especificamente as funções de operação de centrais
de receção e monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, efetuando o tratamento de alarmes,
nomeadamente solicitando a intervenção das entidades adequadas em função do tipo de alarme.
11- O vigilante está habilitado a exercer as funções correspondentes à especialidade de operador de
central de alarmes e o segurança-porteiro habilitado a exercer funções correspondentes às especialidades de
vigilante e de operador de central de alarmes.
Artigos 19.º
Revistas pessoais de prevenção e segurança
1 - Os assistentes de recinto desportivo, no controlo de acesso aos recintos desportivos, bem como os
assistentes de portos e aeroportos, no controlo de acesso a zonas restritas de segurança de instalações
portuárias e aeroportuárias, podem efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança com o estrito objetivo
de impedir a entrada de objetos e substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de
violência,devendo, para o efeito, recorrer ao uso de raquetes de deteção de metais e de explosivos ou operar
outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade, previamente autorizados.
2 - Por um período delimitado no tempo, e mediante despacho do membro do Governo responsável pela
área da administração interna, podem ser autorizadas revistas pessoais de prevenção e segurança em locais
de acesso vedado ou condicionado ao público, que justifiquem proteção reforçada,devendoo pessoal de
vigilânciadevidamente qualificado utilizar meios técnicos adequados, designadamente raquetes de deteção de
metais e de explosivos ou operar outros equipamentos de revista não intrusivos com a mesma finalidade,
previamente autorizados, bem como equipamentos de inspeção não intrusiva de bagagem, com o estrito
Página 21
19 DE ABRIL DE 2013
21
objetivo de detetar e impedir a entrada de pessoas ou objetos proibidos e substâncias proibidas ou suscetíveis
de gerar ou possibilitar atos que ponham em causa a segurança de pessoas e bens.
3 - A entidade autorizada a realizar revistas pessoais de prevenção e segurança nos termos do número
anterior, promove a afixação da autorização concedida, em local visível, junto dos locais de controlo de
acesso.
Artigo 20.º
Diretor de segurança
1 - A profissão de diretor de segurança é regulada nos termos da presente lei.
2 - Para efeitos do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, a
profissão de diretor de segurança é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao
cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.º.
3 - Ao diretor de segurança compete, em geral:
a) Planear, coordenar e controlar a execução dos serviços de segurança privada;
b) Gerir os recursos relacionados com a segurança privada que lhe estejam atribuídos;
c) Organizar, dirigir e inspecionar o pessoal de segurança privada e promover a formação e atualização
profissional do referido pessoal;
d) Assegurar o contacto com as forças e serviços de segurança;
e) Zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao exercício da atividade de segurança privada;
f) Realizar análises de risco, auditorias, inspeções e planos de segurança, bem como assessorar os
corpos gerentes das entidades de segurança privada.
4 - As funções de diretor de segurança não são acumuláveis com os cargos de administrador ou gerente de
entidades previstas na presente lei.
5 - As condições em que as entidades de segurança privada são obrigadas a dispor de diretor de
segurança são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
6 - O coordenador de segurança previsto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º
114/2011, de 30 de novembro, deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas
alíneas a) a d), f) e g) do n.º 1 do artigo 22.º, bem como ter frequentado curso de formação definido por
portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto.
Artigo 21.º
Contrato de trabalho
1- Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada e do diretor de segurança revestem a forma
escrita, devendo incluir a especificidade de cada função.
2- Os contratos de trabalho de muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho não são
admissíveis para efeitos do exercício da atividade de segurança privada, salvo as situações previstas nas
alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º do mesmo Código.
Artigo 22.º
Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada
1 - Os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada devem
preencher, permanente e cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre
o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
b) Possuir a escolaridade obrigatória;
c) Possuir plena capacidade civil;
Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
22
d) Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no
Código Penal e demais legislação penal;
e) Não exercer, nem ter exercido, as funções de gerente ou administrador de entidade autorizada para o
exercício da atividade de segurança privada condenada, por decisão definitiva ou transitada em julgado, nos
três anos precedentes, pela prática de três contraordenações muito graves previstas no Decreto-Lei n.º
35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008,
de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, na
presente lei ou em legislação laboral ou relativa à segurança social, ou pela prática de três contraordenações
graves previstas em legislação fiscal;
f) Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da
atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
g) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou
pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da
República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a
manutenção do vínculo funcional.
2 - O pessoal de vigilância deve preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos previstos nas
alíneas a) a d), f) eg) do número anterior.
3 - O diretor de segurança e o responsável pelos serviços de autoproteção devem preencher, permanente e
cumulativamente, os requisitos previstos nas alíneas a), c), d), f) e g) do n.º 1, bem como ter concluído o 12.º
ano de escolaridade ou equivalente.
4 - Os formadores de segurança privada devem preencher, permanente e cumulativamente, os requisitos
previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1, bem como ter concluído o 12.º ano de escolaridade ou equivalente,
sendo que os gestores de formação e os coordenadores pedagógicos das entidades formadoras devem
preencher permanente e cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas c), d) e e) do n.º 1, bem como
serem titulares de curso superior.
5 - São requisitos específicos de admissão e permanência na profissão de segurança privado:
a) Possuir as condições mínimas de aptidão física, mental e psicológica exigidas para o exercício das suas
funções que constam dos anexos I e II da presente lei, da qual fazem parte integrante;
b) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação nos termos estabelecidos no artigo 25.º, ou
cursos idênticos ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da União Europeia, ou em Estado parte do
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março,
alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto.
6 - É requisito específico de admissão e permanência na profissão de diretor de segurança, bem como para
o exercício das funções de responsável pelos serviços de autoproteção, a frequência, com aproveitamento, de
cursos de conteúdo programático e duração fixados em portaria do membro do Governo responsável pela área
da administração interna ou de cursos equivalentes ministrados e reconhecidos noutro Estado membro da
União Europeia.
7 - Os nacionais de outro Estado membro da União Europeia legalmente habilitados e autorizados a
exercer a atividade de segurança privada nesse Estado podem desempenhar essas funções em Portugal nos
termos estabelecidos na presente lei, desde que demonstrem que foram cumpridos os seguintes requisitos:
a) Para desempenhar as funções de diretor de segurança e de responsável dos serviços de autoproteção,
os requisitos previstos nos n.os
3 e 6;
b) Para desempenhar as funções do pessoal de vigilância, os requisitos previstos nos n.os
2 e 5.
8 - Os nacionais de outro Estado membro da União Europeia devem possuir conhecimentos suficientes de
língua portuguesa para o exercício de funções de pessoal de vigilância, diretor de segurança, coordenador de
segurança e de formador.
Página 23
19 DE ABRIL DE 2013
23
9 - O cumprimento do requisito mínimo referido na alínea d) do n.º 1 é aferido mediante a apresentação de
certificado de registo criminal para fins especiais.
Artigo 23.º
Avaliação médica e psicológica
1- O pessoal de vigilância não é aprovado em avaliação médica e psicológica quando não atinja as
condições mínimas fixadas.
2- O pessoal de vigilância é submetido cumulativamente a avaliação médica e psicológica, só sendo
considerado apto após aprovação nas duas avaliações.
3- A avaliação da aptidão física e mental do pessoal de vigilância é realizada por médicos do trabalho no
exercício da sua profissão.
4- A avaliação da aptidão psicológica do pessoal de vigilância é realizada por entidade designada pela
Direção Nacional da PSP, reconhecida pela Ordem dos Psicólogos.
5- Os exames psicológicos, em sede de recurso interposto por examinando considerado inapto em
avaliação psicológica realizada nos termos do número anterior, são efetuados pela Direção Nacional da PSP.
6- A avaliação médica necessária à análise do recurso interposto do resultado de inapto obtido em
avaliação feita por médico no exercício da sua profissão é exclusivamente realizada por junta médica,
constituída para o efeito na região de saúde da área de residência do recorrente e cuja composição,
atribuições e funcionamento são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da
saúde.
7- São reconhecidos os atestados e certificados equivalentes emitidos noutro Estado membro da União
Europeia.
8- A avaliação médica a que se refere o n.º 2 é considerada como exame de saúde para efeitos do regime
jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Artigo 24.º
Modelos e equipamentos para avaliação médica e psicológica
1- Os requisitos mínimos e equipamentos para avaliação médica e psicológica são definidos por portaria
dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde.
2- Os conteúdos do relatório de avaliação física e mental e do atestado médico e os modelos e os
conteúdos do relatório de avaliação psicológica e do certificado de avaliação psicológica, bem como os
respetivos modelos, são aprovados por despacho conjunto do diretor nacional da PSP e do diretor-geral da
Saúde.
3- Os despachos referidos nos números anteriores são divulgados nos sítios na Internet da PSP e da
Direção-Geral da Saúde.
4- O atestado médico e o certificado de avaliação psicológica são emitidos respetivamente pelo médico e
pelo psicólogo e contêm a menção de «Apto» ou «Inapto», consoante o caso.
5- O pessoal de vigilância considerado inapto pode apresentar recurso da decisão no prazo de 30 dias
após a emissão do atestado médico ou do certificado de avaliação psicológica.
6- O pessoal de vigilância considerado inapto em junta médica ou pela Direção Nacional da PSP pode,
passados seis meses ou no prazo que lhe for fixado, requerer nova avaliação junto daquelas entidades.
Artigo 25.º
Formação profissional
1 - A formação profissional do pessoal de segurança privada compreende:
a) A formação inicial de qualificação;
b) A formação de atualização;
c) A formação complementar.
Página 24
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
24
2 - A formação profissional deve integrar uma componente teórica e uma componente prática a desenvolver
em contexto de formação, sem prejuízo de uma componente complementar em contexto real de trabalho.
3 - Os conteúdos, a duração dos cursos, bem como as qualificações profissionais mínimas do corpo
docente, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
4 - Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada contém obrigatoriamente a
designação comercial da entidade formadora e o número da respetiva autorização.
Artigo 26.º
Reconhecimento de qualificações
O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em
conformidade com o disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto,
relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado membro, compete à Direção Nacional da
PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração
interna.
Artigo 27.º
Cartão profissional
1 - Para o exercício das suas funções, as profissões reguladas de diretor de segurança e de segurança
privado são titulares de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco
anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo.
2 - O cartão profissional é emitido, nos termos do número anterior, a nacionais de outro Estado membro da
União Europeia que possuam os requisitos enunciados no artigo 22.º ou que comprovem reunir tais requisitos,
de acordo com os controlos e verificações efetuados no Estado de origem.
3 - A renovação do cartão profissional implica a frequência de um curso de atualização ou de um curso
equivalente ministrado e reconhecido noutro Estado membro da União Europeia, bem como a verificação dos
requisitos e incompatibilidades a que se refere o artigo 22.º.
4 - O pessoal de vigilância procede à entrega do cartão profissional na respetiva entidade patronal,
mediante recibo comprovativo, no prazo de 10 dias úteis após a cessação do vínculo laboral, ainda que se
encontre pendente de decisão judicial.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade patronal deve, no prazo de cinco dias úteis,
comunicar à Direção Nacional da PSP a cessação do vínculo laboral de qualquer trabalhador ao seu serviço.
6 - A não entrega do cartão profissional na respetiva entidade patronal, no prazo estabelecido no n.º 4,
constitui fundamento para o cancelamento do mesmo.
7 - No prazo de cinco dias úteis após a receção do cartão profissional, a entidade patronal faz a sua
entrega na Direção Nacional da PSP.
8 - O modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão são definidos por portaria do
membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Artigo 28.º
Uniformes, distintivos, símbolos e marcas
1 - Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de
vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c) e d) a f)do n.º 1 do artigo 3.º, bem como as
respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da
administração interna.
2 - Os modelos de uniformes aprovados para as entidades titulares de alvará ou licença são de uso
exclusivo do pessoal de vigilância.
3 - Os modelos de uniformes aprovados são parte integrante do alvará ou da licença, como anexo.
4 - Os requisitos de aprovação do modelo de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a que se refere o n.º
Página 25
19 DE ABRIL DE 2013
25
1, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Artigo 29.º
Elementos de uso obrigatório
1 - O pessoal de vigilância, quando no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) a f) do n.º 1
do artigo 3.º, deve obrigatoriamente usar:
a) Uniforme;
b) Cartão profissional aposto visivelmente.
2 - O uso de uniforme não é obrigatório para o pessoal de vigilância a exercer a especialidade de operador
de central de alarmes.
3 - O pessoal de vigilância, quando exerça funções de assistente de recinto desportivo e assistente de
recinto de espetáculos, deve obrigatoriamente usar sobreveste de identificação onde conste de forma
perfeitamente visível a palavra «Assistente», com as caraterísticas fixadas em portaria do membro do Governo
responsável pela área da administração interna.
4 - A entidade patronal desenvolve todos os esforços para que os seus trabalhadores cumpram
integralmente os requisitos previstos nos números anteriores.
SECÇÃO II
Meios de segurança privada
Artigo 30.º
Central de contacto permanente
1 - As entidades titulares de alvará asseguram a presença permanente nas suas instalações de pessoal
que garanta o contacto, a todo o tempo, através de rádio ou outro meio de comunicação idóneo, com o
pessoal de vigilância, os utilizadores dos serviços e as forças de segurança.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior e desde que possua mais do que uma instalação
operacional, a entidade titular do alvará deve indicar em qual ou quais delas funciona o contacto permanente.
3 - O contacto permanente é obrigatoriamente assegurado por pessoal de segurança privada.
Artigo 31.º
Sistemas de videovigilância
1 - As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços previstos nas alíneas a), c) e
d) do n.º 1 do artigo 3.º podem utilizar sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação
de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses
constitucionalmente protegidos, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP, nos termos
definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
2 - As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo
codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas.
3 - Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos da presente lei, em razão
das suas funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal.
4- É proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei, só podendo ser
utilizadas nos termos da legislação processual penal.
5- Nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem
visível, de informação sobre as seguintes matérias:
a) A existência e localização das câmaras de vídeo;
b) A menção «Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância»;
Página 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
26
c) A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou
licença:
d) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação
podem ser exercidos.
6- Os avisos a que se refere o número anterior são acompanhados de simbologia adequada, nos termos
definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
7- A autorização para a utilização dos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo nos termos da presente
lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.º 67/98, de 26
de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime
sancionatório.
8- É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente
autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis.
Artigo 32.º
Porte de arma
1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo neste caso
recorrer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º
5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os
59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio,
26/2010, de 30 de agosto, e 12/2011, de 27 de abril.
2 - Em serviço, o porte de arma só é permitido se autorizado por escrito pela entidade patronal, podendo a
autorização ser revogada a todo o tempo.
3 - A autorização prevista no número anterior é anual e expressamente renovável, emitida em nome
individual e contém o tipo de arma e suas especificações técnicas.
4 - A autorização prevista no n.º 2 é comunicada no mais curto prazo, que não pode exceder 24 horas, à
Direção Nacional da PSP.
5 - As demais condições de porte de arma são definidas por portaria do membro do Governo responsável
pela área da administração interna.
Artigo 33.º
Canídeos
1 - As entidades titulares de alvará ou de licença só podem utilizar canídeos para o acompanhamento de
pessoal de vigilância devidamente habilitado pela entidade competente.
2 - A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo regime geral de identificação, registo e licenciamento.
3 - Em serviço, a utilização de canídeos só é permitida desde que autorizada por escrito pela entidade
patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo.
4 - As entidades que utilizem canídeos como meio complementar de segurança devem possuir um seguro
de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e condições fixados por
portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna,
nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.
5 - As condições de utilização de canídeos e as provas de avaliação dos mesmos são definidas por portaria
do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Artigo 34.º
Outros meios técnicos de segurança
1 - As entidades titulares de alvará ou de licença asseguram a distribuição e uso pelo seu pessoal de
vigilância de coletes de proteção balística, sempre que o risco das atividades a desenvolver o justifique.
2 - Pode ser autorizada a utilização de meios técnicos de segurança não previstos na presente lei, por
Página 27
19 DE ABRIL DE 2013
27
despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o Conselho de
Segurança Privada.
3 - As caraterísticas das viaturas utilizadas no exercício da atividade de segurança privada são fixadas por
portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, não podendo ser
confundíveis com as utilizadas pelas forças e serviços de segurança nem com viaturas de emergência.
4 - Não é permitido o uso de algemas, bastões, cassetetes, lanternas de comprimento superior a 0,30 m e
de equídeos na prestação de serviços de segurança privada.
SECÇÃO III
Deveres
Artigo 35.º
Dever de colaboração
1 - As entidades titulares de alvará ou de licença, bem como o respetivo pessoal, devem prestar às
autoridades públicas toda a colaboração que lhes for solicitada.
2 - Em caso de intervenção das forças ou serviços de segurança em locais onde também atuem entidades
de segurança privada, estas devem colocar os seus meios humanos e materiais à disposição e sob a direção
do comando daqueles.
Artigo 36.º
Dever de identificação
1 - O pessoal de vigilância considera-se identificado sempre que devidamente uniformizado e com o cartão
profissional aposto visivelmente.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância no exercício das suas funções
deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua
condição profissional.
Artigo 37.º
Deveres especiais
1 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença:
a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que
tenham conhecimento no exercício das suas atividades;
b) Diligenciar para que a atuação do pessoal de vigilância privada não induza o público a confundi-lo com
as forças e serviços de segurança;
c) Organizar um registo informático de atividades, de acordo com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de
outubro, permanentemente atualizado e disponível, para consulta das entidades fiscalizadoras;
d) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da
caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exigidos nos termos da presente lei, no prazo
de 15 dias úteis após a sua celebração, alteração ou renovação;
e) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da inexistência de dívidas fiscais e à
segurança social, podendo para o efeito fornecer os códigos de acesso às certidões permanentes da sua
situação fiscal e de segurança social ou prestar consentimento para a consulta das referidas situações;
f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de 15 dias úteis, as alterações ao pacto social e de
administradores, gerentes ou responsáveis pelos serviços de autoproteção, fazendo prova do cumprimento
dos requisitos estabelecidos no artigo 22.º, bem como a abertura ou encerramento de filiais e instalações
operacionais;
g) Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22.º, comunicando à Direção
Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções;
Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
28
h) Organizar e manter atualizados ficheiros individuais do pessoal de segurança privada ao seu serviço,
incluindo a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como
a data de admissão ao serviço;
i) Comunicar à Direção Nacional da PSP, nas 24 horas anteriores ao início da atividade, as admissões do
pessoal de vigilância e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade,
as cessações contratuais;
j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de que tenham
conhecimento;
k) Comunicar à Direção Nacional da PSP, no prazo de oito dias, a cessação da atividade, para efeitos de
cancelamento do alvará ou da licença concedidos.
2 - Constitui dever especial das entidades titulares de alvará mencionar o respetivo número na faturação,
correspondência e publicidade.
3 - Constitui ainda dever especial das entidades autorizadas a ministrar formação, o envio da ficha técnica
das ações de formação a ministrar nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela
área da administração interna.
4 - Para efeitos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de
novembro, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado.
Artigo 38.º
Registo de atividades
1 - Do registo informático referido na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior constam os seguintes elementos:
a) Designação e número de identificação fiscal do cliente;
b) Número do contrato;
c) Tipo de serviço prestado;
d) Data de início e termo do contrato;
e) Local ou locais onde o serviço é prestado;
f) Horário da prestação dos serviços;
g) Meios humanos utilizados;
h) Meios materiais e caraterísticas técnicas desses meios.
2 - O disposto no número anterior é aplicável às entidades titulares de licença de autoproteção, salvo o
disposto nas alíneas a) a e).
3 - Os contratos de prestação de serviços das empresas de segurança privada revestem a forma escrita e
contêm os elementos previstos nas alíneas a) a h) do n.º 1, bem como o preço e as condições de prestação
dos mesmos.
CAPÍTULO V
Conselho de Segurança Privada
Artigo 39.º
Natureza e composição
1 - O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável
pela área da administração interna.
2 - São membros permanentes do CSP:
Página 29
19 DE ABRIL DE 2013
29
a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside;
b) O inspetor-geral da Administração Interna;
c) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
d) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR);
e) O diretor nacional da PSP;
f) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ);
g) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna;
h) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada;
i) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância.
3 - Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não
permanentes:
a) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto;
b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos;
c) Um representante das entidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º.
4 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar
no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes.
5 - As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.º 2 podem designar representantes.
6 - Os membros do CSP referidos nas alíneas h) e i) do n.º 2 e nas alíneas b) e c) do n.º 3 são designados
pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas
associações e entidades.
7 - A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
CSP.
Artigo 40.º
Competência
Compete ao CSP:
a) Elaborar o respetivo regulamento de funcionamento interno;
b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada;
c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo
membro do Governo responsável pela área da administração interna;
d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança;
e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada;
f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar
pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada;
g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada.
CAPÍTULO VI
Emissão de alvará, licença e autorização
Artigo 41.º
Requisitos das empresas de segurança privada
1 - As empresas de segurança privada, as entidades formadoras e as entidades consultoras de segurança
devem constituir-se de acordo com a legislação de um Estado membro da União Europeia ou de um Estado
parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e possuir sede ou delegação em Portugal.
2 - O capital social das empresas de segurança privada não pode ser inferior a:
Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
30
a) € 50 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
b) € 250 000, se prestarem algum dos serviços previstos nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º;
c) € 500 000, se prestarem algum dos serviços previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º.
3 - O disposto nos números anteriores não se aplica:
a) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia,
legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que
pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma contínua e duradoura, e que detenham neste país
delegação, sucursal ou qualquer outra forma de estabelecimento secundário;
b) Às entidades, pessoas singulares ou coletivas, estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia,
legalmente autorizadas e habilitadas para exercer a atividade de segurança privada nesse Estado, que
pretendam exercer a sua atividade em Portugal, de forma temporária e não duradoura, ao abrigo da liberdade
de prestação de serviços.
Artigo 42.º
Entidade competente para a instrução do processo
Compete à Direção Nacional da PSP a instrução dos processos de autorização para o exercício da
atividade de segurança privada, bem como da emissão dos alvarás, licenças, autorizações e respetivos
averbamentos.
Artigo 43.º
Instrução do pedido de alvará
1 - O pedido de atribuição de alvará é formulado em requerimento de modelo próprio dirigido ao membro do
Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo
Comercial;
b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que os mesmos
satisfazem os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
c) Identificação das instalações a afetar ao serviço requerido;
d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu
pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o
requerimento é apresentado;
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a
prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) a f) do n.º 1 do artigo 3.º.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às situações previstas no n.º
3 do artigo 41.º, sendo tidos em conta os elementos, justificações e garantias já exigidos no Estado membro
de origem.
3 - É dispensada a apresentação de documentos que já constem do processo individual da entidade
requerente, desde que atualizados, quando a mesma solicite autorização para prestar novos tipos de serviços
de segurança privada.
4 - A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias, a contar da data de entrada dos requerimentos,
solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos
instrutórios.
Página 31
19 DE ABRIL DE 2013
31
Artigo 44.º
Instrução do pedido de licença de autoproteção
1 - O pedido de atribuição de licença de autoproteção é formulado em requerimento dirigido ao membro do
Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo
Comercial;
b) Identificação dos responsáveis pelo serviço de autoproteção e documentos comprovativos de que
satisfazem os requisitos exigidos no n.º 3 do artigo 22.º;
c) Identificação das instalações operacionais afetas ao serviço de autoproteção e instalações abrangidas
pelos serviços de segurança privada requeridos;
d) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu
pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o
requerimento é apresentado;
e) Modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal de vigilância, no caso de pedido de autorização para a
prestação dos serviços de segurança enunciados nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 3.º.
2 - O disposto nos n.os
2 a 4 do artigo anterior é aplicável com as necessárias adaptações.
Artigo 45.º
Instrução do pedido de autorização de entidade consultora
1 - O pedido de atribuição de autorização de entidade consultora é formulado em requerimento dirigido ao
membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certidão de teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo
Comercial;
b) Identificação dos administradores ou gerentes e documentos comprovativos de que satisfazem os
requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 22.º;
c) Certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado e à segurança social, ou de que o seu
pagamento se encontra assegurado, e do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes ao ano em que o
requerimento é apresentado.
2- A emissão de autorização está condicionada à prova de existência de seguro de responsabilidade civil
de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000 para pessoas singulares e demais
requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e
da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e
exclusões.
3- O disposto nos n.os
2 a 4 do artigo 43.º é aplicável com as necessárias adaptações.
Artigo 46.º
Instrução do pedido de autorização de entidade formadora
1 - O pedido para atribuição de autorização de entidade formadora é formulado em requerimento dirigido ao
membro do Governo responsável pela área da administração interna, acompanhado dos seguintes elementos:
a) Certificação como entidade formadora para a área de formação de segurança privada, nos termos do
disposto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro;
b) Identificação completa do gestor de formação, do coordenador de formação e dos formadores, bem
como documentos comprovativos de que satisfazem os requisitos exigidos no n.º 4 do artigo 22.º e em
legislação complementar;
Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
32
c) Instalações e meios humanos e materiais adequados à formação;
d) Regulamento interno ou estatutos;
e) Programa das matérias a lecionar.
2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, são reconhecidas as entidades certificadas ou autorizadas
noutro Estado membro da União Europeia ou Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu.
3 - O disposto nos n.os
2 a 4 do artigo 43.º é aplicável com as necessárias adaptações.
Artigo 47.º
Requisitos para a emissão de alvará
1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da
administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.
2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada
fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da notificação, da existência
de:
a) Instalações e meios humanos e materiais adequados;
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária, à
primeira solicitação, de montante não superior a € 40 000, a fixar por despacho do membro do Governo
responsável pela área da administração interna;
c) Diretor de segurança;
d) Dez trabalhadores a ele vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de proteção social;
e) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 500 000;
f) Seguro contra roubo e furto de capital mínimo de € 5 000 000, no caso da prestação dos serviços de
segurança previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º;
g) Pagamento da taxa de emissão de alvará.
3 - Os demais requisitos e condições dos seguros previstos nas alíneas e) e f) do número anterior são
fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração
interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.
4 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual
período, mediante pedido devidamente fundamentado.
5 - A não emissão de alvará no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente,
determina a caducidade da autorização concedida nos termos do n.º 1.
6 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já
exigidos no Estado membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente.
7 - A emissão do alvará e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa.
Artigo 48.º
Requisitos para a emissão de licença
1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da
administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.
2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada
fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da notificação, da existência
de:
a) Instalações e meios materiais e humanos adequados;
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária, à
primeira solicitação, de montante não superior a € 40 000, a fixar por despacho do membro do Governo
Página 33
19 DE ABRIL DE 2013
33
responsável pela área da administração interna;
c) Três trabalhadores a ele vinculados por contrato de trabalho e inscritos num regime de proteção social;
d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000
para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial
e temporal, direito de regresso e exclusões;
e) Pagamento da taxa de emissão da licença.
3 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual
período, mediante pedido devidamente fundamentado.
4 - A não emissão da licença no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente,
determina a caducidade da autorização concedida nos termos do n.º 1.
5 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já
exigidos no Estado membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente.
6 - A emissão da licença e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa.
Artigo 49.º
Requisitos para a emissão de autorização de entidade formadora
1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da
administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.
2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de formação de
segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da
notificação, da existência de:
a) Instalações e meios materiais e humanos adequados;
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária, à
primeira solicitação, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho membro do Governo
responsável pela área da administração interna;
c) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000
para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial
e temporal, direito de regresso e exclusões;
d) Pagamento da taxa de emissão da autorização.
3 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual
período, mediante pedido devidamente fundamentado.
4 - A não emissão da autorização no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao
requerente, determina a caducidade da decisão proferida nos termos do n.º 1.
5 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º, são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já
exigidos no Estado membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente.
6 - A emissão da autorização e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa.
7 - A realização de ações de formação está condicionada à comunicação e verificação dos requisitos dos
formadores.
Artigo 50.º
Requisitos para a emissão de autorização de entidade consultora
1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da
administração interna, para decisão, a proferir no prazo máximo de 30 dias.
2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de formação de
segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias, a contar da
Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
34
notificação, da existência de:
a) Instalações e meios materiais e humanos adequados;
b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária ou garantia bancária, à
primeira solicitação, de montante não superior a € 20 000, a fixar por despacho membro do Governo
responsável pela área da administração interna;
c) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 para pessoas coletivas e de € 100 000
para pessoas singulares e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial
e temporal, direito de regresso e exclusões;
d) Pagamento da taxa de emissão da autorização.
3 - O prazo para entrega dos elementos referidos no número anterior pode ser prorrogado por igual
período, mediante pedido devidamente fundamentado.
4 - A não emissão da autorização no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao
requerente, determina a caducidade da decisão proferida nos termos do n.º 1.
5 - Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 41.º, são tidos em conta os elementos, justificações e garantias já
exigidos no Estado membro de origem e que sejam apresentados pelo requerente.
6 - A emissão da autorização e o início da atividade estão dependentes do pagamento de taxa.
Artigo 51.º
Especificações do alvará, da licença e da autorização
1 - Do alvará e da licença constam os seguintes elementos:
a) Denominação da entidade autorizada;
b) Sede social, filiais, delegações, estabelecimentos secundários e instalações operacionais da entidade
autorizada;
c) Indicação do despacho que aprovou o modelo de uniforme, se aplicável;
d) Discriminação dos serviços de segurança autorizados;
e) Identificação dos administradores, dos gerentes ou do responsável pelos serviços de autoproteção,
consoante o caso;
f) Data de emissão e de validade.
2 - Da autorização de entidade formadora constam os seguintes elementos:
a) Denominação da entidade autorizada;
b) Sede social;
c) Discriminação do tipo de formação autorizada;
d) Identificação do responsável;
e) Data de emissão e de validade.
3 - Da autorização de entidade consultora constam os seguintes elementos:
a) Denominação da entidade autorizada;
b) Sede social;
c) Discriminação do tipo de formação autorizada;
d) Identificação dos administradores ou gerentes;
e) Data de emissão e de validade.
4 - As alterações aos elementos constantes do alvará, da licença ou da autorização fazem-se por meio de
Página 35
19 DE ABRIL DE 2013
35
averbamento.
5 - A Direção Nacional da PSP emite o alvará, a licença ou a autorização, e respetivos averbamentos,
publicitando-os na sua página oficial, e comunica os seus termos ao Comando-Geral da GNR e à Direção
Nacional da PJ.
6 - Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, licença e autorização emitidos.
7 - O alvará, a licença e a autorização são válidos pelo prazo de cinco anos, a contar da data da sua
emissão, podendo ser renovados por iguais períodos, sem prejuízo da verificação permanente da manutenção
dos requisitos e condições previstas na presente lei e em regulamentação complementar.
8 - Os modelos e caraterísticas dos alvarás, licenças e autorizações constam de portaria a aprovar pelo
membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Artigo 52.º
Renovação de alvará, licença, autorização ou cartão profissional
1- A renovação de alvará, licença, autorização e cartão ou título profissionais previstos na presente lei
devem ser requeridos nos 90 dias anteriores e até ao termo da sua validade e depende da verificação, à data
do pedido, dos requisitos exigidos para a sua concessão.
2- No caso em que não tenha sido requerida a renovação nos termos do n.º 1 o seu titular dispõe do prazo
de 30 dias para requerer a sua renovação, findo o qual se verifica a caducidade definitiva do alvará, licença,
autorização, cartão ou título profissional.
Artigo 53.º
Suspensão, cancelamento e caducidade de alvará, licença e autorização
1 - Verifica-se a suspensão imediata do alvará, da licença e da autorização logo que haja conhecimento de
que algum dos requisitos ou condições necessários ao exercício da atividade de segurança privada,
estabelecidos na presente lei ou em regulamentação complementar, deixaram de se verificar.
2 - No caso de incumprimento reiterado das normas previstas na presente lei ou em regulamentação
complementar, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna e sob
proposta do diretor nacional da PSP, pode ser cancelado o alvará, a licença ou a autorização emitidos.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento reiterado, designadamente:
a) O incumprimento, durante três meses seguidos, dos deveres especiais previstos nas alíneas d), e) e f)
do n.º 1 do artigo 37.º, quando aplicável;
b) A inexistência ou insuficiência de meios humanos ou materiais ou de instalações operacionais ou de
instalações adequadas, por um período superior a seis meses;
c) A suspensão do alvará, da licença ou da autorização prevista no n.º 1, por um período superior a seis
meses.
4 - As decisões de suspensão e cancelamento de alvarás, licenças ou autorizações são notificadas aos
membros permanentes do CSP.
5 - Os alvarás, licenças e autorizações caducam com a declaração de insolvência da entidade de
segurança privada.
Artigo 54.º
Taxas
1 - A emissão e renovação do alvará, da licença e da autorização, bem como os respetivos averbamentos,
estão sujeitos ao pagamento de uma taxa, que constitui receita do Estado, revertendo 50 % para a PSP.
2 - A emissão, renovação e substituição do cartão profissional e a realização de exames, auditorias e
provas de avaliação estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, que constitui receita própria da PSP.
3 - O valor das taxas referidas nos números anteriores é fixado por portaria dos membros do Governo
Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
36
responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, podendo ser objeto de revisão anual.
CAPÍTULO VII
Fiscalização
Artigo 55.º
Entidades competentes
A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, sem
prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração
Interna.
Artigo 56.º
Sistema de informação
1 - A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a
sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP.
2 - No âmbito do sistema informático referido no número anterior e com a finalidade de registo, controlo,
licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional
da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei.
3 - A base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático são regulados por
legislação especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei da Proteção de Dados Pessoais.
4 - O registo a que se refere o n.º 6 do artigo 61.º é integrado na base de dados prevista no n.º 2.
5 - A criação da base de dados prevista no n.º 2 deve ser notificada à Comissão Nacional de Proteção de
Dados para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados
pessoais.
CAPÍTULO VIII
Disposições sancionatórias
SECÇÃO I
Crimes
Artigo 57.º
Exercício ilícito da atividade de segurança privada
1 - Quem prestar serviços de segurança privada sem o necessário alvará, licença ou autorização é punido
com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por
força de outra disposição legal.
2 - Quem exercer funções de segurança privada não sendo titular de cartão profissional é punido com pena
de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra
disposição legal.
3 - Quem exercer funções de segurança privada de especialidade prevista na presente lei e para a qual não
se encontra habilitado é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena
mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
4 - Na mesma pena incorre quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo
que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará, licença ou autorização, ou que
as funções de segurança privada não são exercidas por titular de cartão profissional ou da especialidade.
Página 37
19 DE ABRIL DE 2013
37
Artigo 58.º
Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas
As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos
no artigo anterior.
SECÇÃO II
Contraordenações
Artigo 59.º
Contraordenações e coimas
1 - De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves:
a) O exercício das atividades proibidas previstas no artigo 5.º;
b) O exercício da atividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização;
c) O exercício da atividade de entidade formadora sem a necessária autorização;
d) A não existência de diretor de segurança, quando obrigatório;
e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º, fora
das condições legais;
f) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º, sem
autorização ou com violação das condições em que foram autorizadas;
g) A não existência ou o incumprimento do preceituado no artigo 21.º;
h) A não existência ou o incumprimento do preceituado no n.º 3 artigo 38.º;
i) O incumprimento dos deveres previstos nos n.os
1 e 2 do artigo 31.º e no artigo 35.º;
j) O incumprimento do disposto no artigo 32.º;
k) O incumprimento dos deveres previstos no n.º 2 do artigo 36.º e nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo
37.º;
l) A utilização de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física,
bem como a utilização de meios técnicos de segurança não autorizados;
m) Manter ao serviço responsável pelos serviços de autoproteção, diretor de segurança, coordenador de
segurança, gestor de formação, coordenador pedagógico, formador ou pessoal de vigilância que não satisfaça
os requisitos previstos no artigo 22.º;
n) Manter nos corpos sociais, administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos previstos no n.º 1
do artigo 22.º;
o) O incumprimento dos requisitos ou condições exigidos para o transporte de valores que sejam fixados
em regulamento;
p) O incumprimento dos n.os
1 e 2 do artigo 28.º, bem como o uso de uniforme por quem não seja pessoal
de vigilância, ou sendo, não corresponda à entidade patronal da qual seja trabalhador;
q) O incumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem como dos requisitos do corpo docente nas
condições previstas no n.º 3 do artigo 25.º;
r) A renovação de alvará, licença, autorização, cartão ou título profissional após o termo do prazo de
validade até ao termo do prazo referido no n.º 2 do artigo 52.º.
2 - São graves as seguintes contraordenações:
a) O incumprimento do disposto nos n.os
4 e 5 do artigo 7.º;
b) O incumprimento do disposto no artigo 8.º, 9.º, 10.º e dos requisitos que sejam fixados em regulamento;
c) O incumprimento da obrigação prevista no n.º 3 do art.º 11.º;
d) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados, quando
obrigatório;
Página 38
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
38
e) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os
4 a 7 do artigo 27.º;
f) O incumprimento do preceituado na alínea b) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 29.º;
g) O incumprimento do disposto no artigo 30.º;
h) A contratação do diretor de segurança privada fora das condições previstas na presente lei;
i) O incumprimento dos deveres especiais previstos nas alíneas b) e d) a k) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo
37.º;
j) O incumprimento do preceituado no n.º 3 do artigo 31.º;
k) A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 33.º ou fora das condições previstas em
regulamento;
l) A utilização dos meios não permitidos previstos no artigo 34.º ou fora das condições previstas em
regulamento;
m) O incumprimento do dever previsto no n.º 3 do artigo 19.º;
n) A omissão de algum dos elementos previstosnos n.os
1 e 2 do artigo 38.º;
o) Não garantir de forma permanente a presença de um vigilante operador de receção de alarmes na
respetiva central;
p) O exercício das atividades a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º sem registo prévio, ou incumprimento
dos requisitos e condições fixadas em regulamento.
3 - São contraordenações leves:
a) O incumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 25.º e n.os
2 do artigo 37.º;
b) O incumprimento do disposto nos n.os
1 e 2 do artigo 11.º e dos requisitos que sejam fixados em
regulamento;
c) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou
fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves.
4 - Quando cometidas por pessoas coletivas, as contraordenações previstas nos números anteriores são
punidas com as seguintes coimas:
a) De € 1500 a € 7500, no caso das contraordenações leves;
b) De € 7500 a € 37 500, no caso das contraordenações graves;
c) De € 15 000 a € 44 500, no caso das contraordenações muito graves.
5 - Quando cometidas por pessoas singulares, as contraordenações previstas nos n.os
1 a 3 são punidas
com as seguintes coimas:
a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações leves;
b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações graves;
c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves.
6 - Se a contraordenação tiver sido cometida por um órgão de pessoa coletiva ou de associação sem
personalidade jurídica, no exercício das suas funções e no interesse do representado, é aplicada a este a
coima correspondente, sem prejuízo da responsabilidade individual do agente da contraordenação.
7 - Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima,
e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício.
8 - A tentativa e a negligência são puníveis.
9 - Nos casos de cumplicidade e de tentativa, bem como nas demais situações em que houver lugar à
atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.
Página 39
19 DE ABRIL DE 2013
39
Artigo 60.º
Sanções acessórias
1 - Em processo de contraordenação, podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes
sanções acessórias:
a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação;
b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos;
c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o
exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança;
d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior
a dois anos;
e) A publicidade da condenação.
2 - Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções
acessórias previstas para a contraordenação.
3 - Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos nos artigos 57.º e
58.º são aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo.
Artigo 61.º
Competência
1 - São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as
entidades referidas no artigo 55.º.
2 - É competente para a instrução dos processos de contraordenação o Diretor Nacional da PSP e o
Comandante-Geral da GNR, os quais podem delegar aquela competência nos termos da lei, sem prejuízo das
competências próprias das forças de segurança.
3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao Secretário-Geral do
MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.
4 - O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma:
a) 60% para o Estado;
b) 25 % para a entidade instrutora do processo;
c) 15 % para a PSP.
5 - Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na
presente lei.
6 - Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram
aplicadas sanções previstas na presente lei.
7 - A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-
Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
371/2007, de 6 de novembro, 118/2009,
de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, é da competência do Diretor
Nacional da PSP e do Comandante-Geral da GNR, quando praticadas em estabelecimentos de entidades
abrangidas pela presente lei.
8 - A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior
compete ao Secretário-Geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.
9 - O produto das coimas referidas nos n.os
7 e 8 é distribuído nos termos do n.º 4.
Artigo 62.º
Legislação aplicável
Às contraordenações previstas na presente lei é aplicado o regime geral que regula o processo
Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
40
contraordenacional, nos termos da respetiva lei geral, com as adaptações constantes dos artigos 59.º a 61.º.
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias
Artigo 63.º
Alteração à Lei de Organização da Investigação Criminal
O artigo 7.º da Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7.º
[…]
1 - …………...……………………………………………………………………………………………………….
2 - …………...……………………………………………………………………………………………………….
3 - …………...……………………………………………………………………………………………………….:
a) ……………………………………………………………………………………………………………………;
b) ……………………………………………………………………………………………………………………;
c) ……………………………………………………………………………………………………………………;
d) ……………………………………………………………………………………………………………………;
e) ……………………………………………………………………………………………………………………;
f) ……………………………………………………………………………………………………………………;
g) ……………………………………………………………………………………………………………………;
h) ……………………………………………………………………………………………………………………;
i) ……………………………………………………………………………………………………………………;
j) ……………………………………………………………………………………………………………………;
l) ……………………………………………………………………………………………………………………;
m) ……………………………………………………………………………………………………………………;
n) Relativos ao exercício ilícito da atividade de segurança privada.
o) [Anterior alínea n)].
4 - …………...……………………………………………………………………………………………………….
5 - …………...……………………………………………………………………………………………………….
6 - …………...……………………………………………………………………………………………………….”
Artigo 64.º
Norma transitória
1 - Os alvarás emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os
135/2010,
de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válidos pelo prazo de cinco anos a contar da data da
sua emissão, sendo equiparados aos alvarás emitidos ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos:
a) O alvará emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará
A previsto na alíneaa) do n.º 2 do artigo 14.º;
b) O alvará emitido ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
Página 41
19 DE ABRIL DE 2013
41
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará
B previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 14.º;
c) O alvará emitido ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará
C previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º;
d) O alvará emitido ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se ao alvará
D previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 14.º.
2- As licenças emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os
135/2010,
de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são válidas pelo prazo de cinco anos a contar da data da
sua emissão, sendo equiparadas às licenças emitidas ao abrigo da presente lei, nos seguintes termos:
a) A licença emitida ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença
A prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º;
b) A licença emitida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença
B prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º;
c) A licença emitida ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença
C prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º;
d) A licença emitida ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, equipara-se à licença
D prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 15.º.
3- As entidades titulares de alvarás e licenças que tenham sido emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º
231/98, de 22 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de abril, e revogado pelo Decreto-Lei n.º
35/2004, de 21 de fevereiro, podem requerer a renovação nos termos das equiparações previstas nos
números anteriores, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, caducando os mesmos
após o termo desse prazo.
4- As autorizações de formação emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o
35/2004, de 21 de fevereiro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis
n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de
julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de abril, mantêm a sua validade até à data de entrada em
vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 25.º.
5- As categorias previstas na Portaria n.º 1084/2009, de 21 de setembro, são equiparadas às
especialidades previstas no n.º 3 do artigo 17.º, nos seguintes termos:
a) A categoria de vigilante ou segurança à especialidade de vigilante;
b) A categoria de segurança-porteiro à especialidade de segurança-porteiro;
c) A categoria de assistente de recinto desportivo à especialidade de assistente de recinto desportivo;
d) A categoria de assistente de recintos de espetáculos à especialidade de assistente de recintos de
espetáculos;
e) A categoria de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal à especialidade de vigilante de
proteção e acompanhamento pessoal;
Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
42
f) A categoria de vigilante de transporte de valores à especialidade de vigilante de transporte de valores;
g) A categoria de vigilante de segurança aeroportuária à especialidade de assistente de portos e
aeroportos, na vertente de segurança aeroportuária;
h) A categoria de vigilante operador de central recetora de alarmes à especialidade de operador de central
de alarmes.
6- As formações profissionais obtidas ou iniciadas antes da entrada em vigor da portaria a que se refere o
n.º 3 do artigo 25.º são equiparadas à formação inicial de qualificação ou de atualização das especialidades
referidas no número anterior, nos seguintes termos:
a) A formação prevista nos n.os
3 e 4 da Portaria n.º 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade
de vigilante;
b) A formação prevista nos n.os
3, 4 e 6 da Portaria n.º 1325/2001, de 4 de dezembro, para a especialidade
de segurança-porteiro;
c) A formação prevista nos n.os
3, 4 e 7 da Portaria n.º 1325/2001, de 4 de dezembro, para a
especialidade de vigilante de proteção e acompanhamento pessoal;
d) A formação prevista na Portaria n.º 1522-B/2002, de 20 de dezembro, para a especialidade de
assistente de recinto desportivo.
7- O pessoal de vigilância que seja titular apenas da formação prevista nos n.os
3 e 6 da Portaria n.º
1325/2001, de 4 de dezembro, deve fazer prova de frequência de curso de formação ou atualização
correspondente à formação prevista no n.º 4 da referida Portaria, no prazo de seis meses a contar da entrada
em vigor da presente lei, para efeitos da equiparação prevista na alínea b) do número anterior.
8- Os cartões profissionais emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, mantêm-se em vigor até ao termo da
respetiva validade, sendo equiparados aos cartões profissionais previstos na presente lei.
9- Os alvarás e licenças que se encontrem nas situações previstas nos n.os.
7 e 8 do artigo 38.º do
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela
Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30
de novembro, mantêm-se válidos até ao termo do prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei,
podendo as entidades titulares requerer a sua renovação dentro desse prazo, não havendo lugar a
responsabilidade criminal ou contraordenacional.
10- Os avisos já colocados ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de
fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e
pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, são equiparados,
para todos os efeitos, àqueles a que se refere o n.º 5 do artigo 31.º durante o prazo de um ano a contar da
entrada em vigor da presente lei.
Artigo 65.º
Regulamentação
Os atos de regulamentação da presente lei são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua
entrada em vigor.
Artigo 66.º
Avaliação legislativa
O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança
privada três anos após a entrada em vigor da presente lei.
Página 43
19 DE ABRIL DE 2013
43
Artigo 67.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005, de 10 de
novembro, pela Lei n.º 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os
135/2010, de 27 de dezembro, e
114/2011, de 30 de novembro.
Artigo 68.º
Produção de efeitos
1 - As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições
impostas na presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor.
2 - As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.º e 9.º,
devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua
entrada em vigor.
3 - O requisito de escolaridade previsto nos n.os
3 e 4 do artigo 22.º é exigível a partir de 1 de janeiro de
2015.
4 - Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem
ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão.
5 - Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados
quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão.
6 - A exigência da formação específica a que se refere as alíneas a) dos n.os
1 e 2 do artigo 8.º é exigível a
partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida
data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do
interessado.
7 - As obrigações previstas nos n.os
3 e 4 do artigo 8.º são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014.
8 - A exigência da formação específica a que se refere o n.º 6 do artigo 22.º, relativa ao responsável pelos
serviços de autoproteção, é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015.
9 - O registo prévio a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º é exigível no prazo de um ano a contar da data da
entrada em vigor da portaria prevista no n.º 4 do mesmo artigo.
10 - A acreditação do curso previsto na Portaria n.º 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de
cinco anos a contar da data da sua decisão.
Artigo 69.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovado em 28 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 22.º]
Normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança
privado
1- VISÃO:
O pessoal de vigilância deve ser sujeito às indagações adequadas para assegurar que tem uma acuidade
visual compatível com as funções a desempenhar. Se houver alguma razão para duvidar de que tenham uma
Página 44
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
44
visão adequada, os candidatos devem ser examinados por oftalmologista ou por técnico com competências
específicas para o efeito.
1.1- Acuidade visual:
Possuir uma acuidade visual binocular mínima, com ou sem correção ótica, de 0,5 (5/10) utilizando os dois
olhos em simultâneo.
A acuidade visual mínima no «pior olho», com correção ótica se necessário, não pode ser inferior a 0,2
(2/10).
1.2- Visão das cores:
Não apresentar acromatopsia.
2- AUDIÇÃO:
Surgindo dúvidas sobre a acuidade auditiva deve realizar-se um audiograma tonal e, caso se justifique,
solicitar parecer de médico otorrinolaringologista.
É considerado apto quem sofra de deficit auditivo devendo ser compensado por prótese ou implante
coclear, sendo a aptidão condicionada a parecer favorável de médico otorrinolaringologista.
3- MEMBROS/APARELHOS DE LOCOMOÇÃO:
3.1- Incapacidade dos membros e membros artificiais:
É causa de inaptidão a amputação ou paralisação dos membros. A amputação de uma ou das duas pernas
abaixo dos joelhos, desde que se conserve toda a força muscular, a liberdade de movimentos do dorso, da
anca e das articulações dos joelhos e se possua prótese bem ajustada, permite o exercício da especialidade
de operador de central de alarmes.
3.2. É inapto quem sofra de paraplegia.
4- DOENÇAS CARDIOVASCULARES:
É inapto quem sofra de problemas graves do ritmo cardíaco, angina de peito que se manifeste em repouso
ou na emoção e insuficiência cardíaca grave.
5- DIABETES MELLITUS:
É considerado apto quem sofra de diabetes mellitus em tratamento com antidiabéticos orais ou insulina
mediante apresentação de relatório do médico assistente que comprove o bom controlo metabólico e o
acompanhamento regular e que ateste que o interessado possui a adequada educação terapêutica e de
autocontrolo.
É inapto quem apresente hipoglicemia grave ou recorrente, demonstre não ter suficiente conhecimento do
risco de hipoglicemia ou que não controle adequadamente a situação.
6- DOENÇAS NEUROLÓGICAS:
6.1- É inapto quem sofra de uma doença neurológica grave, salvo parecer favorável de médico da
especialidade.
6.2- Os problemas neurológicos devidos a afeções ou intervenções cirúrgicas do sistema nervoso central
ou periférico cujo portador apresente sinais motores, sensitivos ou tróficos que perturbem o equilíbrio e a
coordenação, devem ser avaliados em função da capacidade funcional para o exercício da função.
7- PERTURBAÇÕES MENTAIS:
É inapto quem sofra de perturbações mentais congénitas ou adquiridas, que traduzam redução apreciável
das capacidades mentais, incluindo atrasos mentais e perturbações graves do comportamento, da capacidade
cognitiva ou da personalidade, suscetíveis de modificar a capacidade de julgamento ou que, de algum modo,
impliquem diminuição da eficiência ou segurança no trabalho.
Página 45
19 DE ABRIL DE 2013
45
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 22.º]
Normas mínimas relativas à aptidão psicológica para o exercício da profissão de segurança privado,
aptidões e competências a avaliar
Secção I
Quadro de avaliação
Áreas Aptidões e competências Definições operacionais
Percetivo –cognitiva
1 — Inteligência
Capacidade de compreensão e formulação de regras gerais utilizando estímulos de natureza concreta ou abstrata e sua aplicação a várias situações.
2 — Atenção e concentração Capacidade em manter a atenção durante determinado tempo obtendo um desempenho estável.
Psicomotora 3 — Reações múltiplas e discriminativas
Obrigatório: Capacidade de reação a múltiplos estímulos visuais e ou acústicos, através de mãos e pés que impliquem associações específicas entre estímulos e respostas
Psicossocial
4 — Fatores de Personalidade: A aferir mediante entrevista ou prova projetiva.
Maturidade Psicológica e responsabilidade.
Capacidade de se comportar de forma racional, de acordo com regras e deveres estabelecidos, assumindo as suas condutas.
Estabilidade emocional
Capacidade de controlar e exprimir reacções emocionais de forma adequada sem influenciar a eficiência de desempenho e ou interferir com outras pessoas.
Despiste psicopatológico Perturbações do foro psíquico que possam implicar riscos face à segurança no trabalho.
Atitudes e comportamentos de risco face à segurança no trabalho
Predisposições para ações e ou condutas que possam implicar riscos face à segurança no trabalho.
Competências sociais
Capacidade para desenvolver, manter e valorizar contactos e relações sociais e de cidadania bem adaptadas
Secção II
Inaptidão
1- É considerado inapto no exame psicológico quem não obtenha, em qualquer dos fatores e variáveis das
áreas percetivo cognitiva e psicomotora, resultado superior ao percentil 16 e, na sua maioria, resultado
superior ao percentil 25;
2- É ainda considerado inapto no exame psicológico quem manifestamente evidencie, na área
psicossocial:
a) Perturbação grave da personalidade ou manifestações psicopatológicas;
b) Instabilidade emocional;
Página 46
II SÉRIE-A — NÚMERO 121
46
c) Agressividade, impulsividade ou irritabilidade;
d) Comportamento antissocial;
e) Comportamentos que traduzam atitudes inadaptadas e ou de risco face à segurança de pessoas e bens;
f) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou evidenciem dificuldade
em dissociar o seu consumo do exercício de funções;
g) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de substâncias psicotrópicas ou evidenciem
dificuldade em dissociar o seu consumo do exercício de funções.
———
DECRETO N.º 136/XII
REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, ALTERADA PELAS LEIS N.OS
5-
A/2002, DE 11 DE JANEIRO, E 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, E PELA LEI ORGÂNICA N.º 1/2011, DE 30
DE NOVEMBRO, DO DECRETO-LEI N.º 310/2002, DE 18 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELOS
DECRETOS-LEIS N.OS
156/2004, DE 30 DE JUNHO, 9/2007, DE 17 DE JANEIRO, 114/2008, DE 1 DE
JULHO, 48/2011, DE 1 DE ABRIL, E 204/2012, DE 29 DE AGOSTO, E DO CÓDIGO ADMINISTRATIVO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Revogação
São revogados:
a) Os artigos 1.º a 3.º, 10.º-A, 13.º a 16.º, as alíneas c) a o) e q) a s) do n.º 1 e os n.os
2 a 6 do artigo 17.º,
os artigos 18.º a 20.º, o n.º 1 do artigo 23.º, 30.º a 41.º, 46.º-A, 49.º a 52.º-A, as alíneas b) a j) e m) a r) do n.º 1
e os n.os
2 a 8 do artigo 53.º, os artigos 54.º e 55.º, 62.º a 74.º, 81.º a 95.º, e 98.º e 99.º da Lei n.º 169/99, de
18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de
dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro;
b) O n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os
156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e
204/2012, de 29 de agosto, na parte em que refere as alíneas b), c) e f) do artigo 1.º do mesmo diploma, bem
como as suas subsequentes disposições relativas à titularidade da competência para o licenciamento das
atividades de venda ambulante de lotarias, de arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter
temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes;
c) Os artigos 2.º a 7.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 44.º, 103.º, 105.º e 177.º a 187.º do Código Administrativo.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da realização das eleições gerais para os órgãos das
autarquias locais imediatamente subsequentes à sua publicação.
Aprovado em 12 de abril de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.