Sábado, 20 de abril de 2013 II Série-A — Número 122

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

399 a 402/XII (2.ª)]:

N.º 399/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade

dos recursos hídricos (PSD e CDS-PP).

N.º 400/XII (2.ª) — Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) (BE).

N.º 401/XII (2.ª) — Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à

habitação própria e permanente (BE).

N.º 402/XII (2.ª) — Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE).

Projetos de resolução [n.os

688 a 691/XII (2.ª):

N.º 688/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes

instituições de ensino superior e articular a oferta formativa

no ensino superior (PSD e CDS-PP).

N.º 689/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de ações sobre o Domínio Público Hídrico (PSD e CDS-PP). N.º 690/XII (2.ª) — Por uma justa tributação dos pequenos e médios agricultores (PCP).

N.º 691/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da alienação do Museu da Cortiça e a adição de medidas para a requalificação do museu como bem de interesse público (BE). Proposta de resolução n.º 56/XII (2.ª): (a) Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012. (a) É publicada em Suplemento.