A República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento, como parte do processo de incorporação de Portugal

neste organismo financeiro multilateral, celebraram em Lisboa, a 30 de novembro de 2009, um Acordo sobre

Privilégios e Imunidades.

O referido Acordo estabelece o regime de facilidades (exonerações, imunidades e privilégios) que a República

Portuguesa concede à Corporação Andina de Fomento, ao nível do seu escritório de representação, funcionários e

empregados, para efeitos do exercício das suas atividades no território nacional. Este Acordo insere-se na estratégia

de reforço dos laços bilaterais, no plano económico, com diversos países da América Latina designadamente através

do acesso privilegiado à divulgação de projetos financiados pela Corporação Andina de Fomento, em particular na

área das infraestruturas, nos mercados abrangidos pelo organismo financeiro multilateral em apreço.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a

seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades,

assinado em Lisboa, em 30 de novembro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e

castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 58/XII (2.ª)

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO SOBRE PRIVILÉGIOS E

IMUNIDADES, ASSINADO EM LISBOA, A 30 DE NOVEMBRO DE 2009

24 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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