Debates Parlamentares - Diário 126, p. 1 (2013-05-02)

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Quinta-feira, 2 de maio de 2013 II Série-A — Número 126

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao “Pórtico do Estádio”, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses.

— Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto.

— Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUTS na região de Aveiro, nomeadamente o “Pórtico do Estádio”, assim como a não introdução de novas portagens. Projeto de lei n.º 397/XII (2.ª) (Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de lei n.º 143/XII (2.ª): Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).

Projetos de resolução [n.os

625, 656, 678, 686, 690 e 700/XII (2.ª):

N.º 625/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras): — Requerimento do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.

N.º 656/XII (2.ª) (Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.o 678/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo um conjunto de

orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 686/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores): — Vide projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª).

Quinta-feira, 2 de maio de 2013 II Série-A — Número 126XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) S U M Á R I O Resoluções: — Recomenda ao Governo que estude uma alternativa ao “Pórtico do Estádio”, defendendo os melhores interesses de Aveiro e acabando com uma grave injustiça para com os aveirenses. — Recomenda ao Governo que considere prioritária a obra de construção do novo acesso rodoviário ao porto comercial de Viana do Castelo e garanta o financiamento público necessário para a concretização deste projeto. — Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-SCUTS na região de Aveiro, nomeadamente o “Pórtico do Estádio”, assim como a não introdução de novas portagens. Projeto de lei n.º 397/XII (2.ª) (Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de lei n.º 143/XII (2.ª): Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de resolução [n.os 625, 656, 678, 686, 690 e 700/XII (2.ª): N.º 625/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a elaboração de uma lei-quadro da organização e funcionamento das entidades reguladoras): — Requerimento do PS dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. N.º 656/XII (2.ª) (Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.o 678/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 686/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo uma moratória para entrada em vigor das regras de fiscalidade relativa aos pequenos agricultores): — Vide projeto de resolução n.º 678/XII (2.ª).

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