II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a rutura com a política de

destruição do Ensino Superior Público e uma verdadeira aposta no conhecimento e na tecnologia como

passos para a superação dos problemas estruturais do país, colocando a rede de ensino superior a funcionar

como uma verdadeira rede e não como um mapa de instituições isoladas e em competição constante e

centrando essa articulação na capacitação das instituições para cumprirem efetivamente o seu papel na

elevação da qualificação dos portugueses.

Assim, a Assembleia da República, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, recomenda ao

Governo que:

1. Estabeleça um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público que eleve gradualmente

o financiamento público das instituições até à total supressão da necessidade de pagamento de

propinas em 5 anos;

2. Estabeleça um plano de metas nacionais de qualificação, discutido e elaborado com todas as

instituições e comunidades educativas, que sirva também de base para a majoração do financiamento

das instituições;

3. Assegure o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público, sem prejuízo das diferentes

missões do Universitário e Politécnico;

4. Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a distribuição social, económica e geográfica

das instituições de ensino superior público, privilegiando a rede pública, assegurando que nenhuma

instituição pública seja encerrada enquanto persistir similar oferta particular ou cooperativa.

Assembleia da República, 3 de maio de 2013.

Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Carla Cruz — Jorge Machado —

Bernardino Soares — António Filipe — João Ramos — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Francisco

Lopes — Bruno Dias — Honório Novo — Paulo Sá.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 703/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO DAS

ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES E DE REGANTES NA GESTÃO DA ÁGUA NO ÂMBITO DO

EMPREENDIMENTO DE FINS MÚLTIPLOS DE ALQUEVA

O projeto de Alqueva enquanto empreendimento de fins múltiplos, que se tornou no maior investimento

público de sempre na região, representa uma oportunidade para o Alentejo, para a resolução de alguns

problemas estruturais, mas também pode dar um importante contributo para o aumento da produção nacional,

tão necessário para o país debelar as dificuldades em que se encontra. Uma oportunidade em termos de

alteração da estrutura agrária, de diversificação cultural, de surgimento de agroindústria, de combate ao

desemprego e ao subdesenvolvimento crónico da região e até enquanto reserva estratégica de água para

consumo humano.

Todas estas oportunidades se relacionam com um elemento, a água e a sua abundância. A água é o fator

diferenciador que acrescentado à qualidade dos solos e ao clima da região, vem possibilitar as oportunidades

referidas.

A importância deste elemento fundamental para a região leva a que o PCP defenda que “A realidade do

Alentejo assenta em elementos comuns e estruturantes para o seu desenvolvimento – como a água, a

agricultura, as acessibilidades, o turismo, o aproveitamento dos recursos naturais existentes no subsolo, entre

outros.” É neste contexto em que a água e a agricultura são colocadas à cabeça, que o PCP sempre,

defendeu como elemento estruturante do projeto de Alqueva “uma política de preços acessíveis da água