O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 127

16

16. Reforce a coordenação política na utilização dos fundos comunitários, garantindo uma melhor

articulação na utilização dos diferentes fundos, por um lado, o robustecimento da articulação entre as políticas

regionais e sectoriais, por outro lado, mas dotando de verdadeira autonomia e soluções diferenciadas os

instrumentos de gestão de base territorial, incluindo os Programas Operacionais Regionais.

17. Observe o princípio da governação multinível, através do estabelecimento de parcerias alargadas com

os representantes das autoridades competentes a nível regional, sub-regional e local, outras entidades

públicas, os parceiros económicos e sociais, organizações representativas da sociedade civil, incluindo

associações empresariais, IPSS, organizações ambientais, organizações não-governamentais e organismos

responsáveis pela promoção da igualdade e da não discriminação.

18. Concretize um modelo de estruturação operacional subordinado a uma lógica temática e territorial,

concentrado e seletivo, que promova uma melhor articulação das políticas setoriais e territoriais, com uma

exigente seletividade na definição das escolhas e no apuramento dos resultados, preterindo a lógica de

intervenção genérica e centrada em destinatários em benefício de uma abordagem de intervenções claras e

orientadas para resultados, reforçando a capacidade das intervenções dos fundos comunitários para gerar

valor acrescentado nacional.

19. Assegure uma estruturação territorial dos programas operacionais conciliada com as orientações

estratégias de âmbito nacional, garantindo uma programação detalhada coerente com as prioridades

estratégicas de cada região e diferenciada, encarada como uma oportunidade para desenvolver estratégias

regionais que atuem sobre os problemas de cada região e estimulem as potencialidades dos diferentes

territórios, pois só através de uma aposta sólida nas regiões e Programas Operacionais Regionais multifundo é

possível construir verdadeiro desenvolvimento regional.

20. Valorize o reconhecimento feito pela Comissão Europeia de que temos um modelo de gestão que

funciona de forma eficiente e eficaz e que confere elevados níveis de segurança e conformidade, tendo a

administração pública portuguesa revelado a sua capacidade de gestão, mesmo numa conjuntura económica

e financeira difícil e sem precedentes.

21. Implemente com pragmatismo o novo modelo de governação dos fundos comunitários para o período

2014-2020, reforçando o reconhecimento em termos comunitários de Portugal, enquanto Estado Membro que

apresenta um dos modelos de gestão e controlo mais robustos, seguros, credíveis e eficazes da União

Europeia, assegurando assim uma oportuna operacionalização da nova programação e a fluidez dos fluxos

financeiros relativos ao atual período de programação.

22. Tire essencialmente partido das estruturas da Administração Pública, já existentes, para

operacionalizar a gestão dos diferentes fundos estruturais, mas reforçando também aqui a aplicação do

princípio da subsidiariedade, colocando as capacidades de decisão próximas dos correspondentes agentes

dinamizadores de projetos e correspondentes territórios, de modo a melhorar a qualidade das decisões

tomadas, em função das prioridades de desenvolvimento regional, sub-regional e local que são específicas de

cada espaço geográfico concreto.

23. Assuma e cumpra um calendário de negociação com a Comissão Europeia e de concretização das

opções nacionais, a múltiplos níveis, que garanta a possibilidade de utilização efetiva de fundos comunitários

do período de programação 2014-2020 em Portugal o mais rapidamente possível.

Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2013.

Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Miguel

Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) —

Carlos Costa Neves (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — João Serpa Oliva (CDS-PP) — José Lino Ramos

(CDS-PP) — Francisca Almeida (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — António Almeida Henriques (PSD).

———

Páginas Relacionadas
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 18 Releva a circunstância das matérias europe
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE MAIO DE 2013 19 Para que tal aconteça, impõe-se, desde logo, reconhecer que al
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 127 20 c) A governação económica no quadro da Uni
Pág.Página 20