II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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Releva a circunstância das matérias europeias como seja o Semestre Europeu no quadro da Governação

Económica exigir a real e efetiva intervenção parlamentar no processo de decisão.

A circunstância de se multiplicarem reuniões, nomeadamente as que contam com os Presidentes de

Parlamentos Nacionais e as conferências interparlamentares no quadro da COSAC, PESC/PCSD ou do

Tratado de Estabilidade, Crescimento e Governação Económica exige que a Assembleia da Republica

disponha de uma estratégia coerente, firme e articulada para assegurar a pluralidade de opiniões e a

afirmação do Parlamento Nacional.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da

República resolve:

a) Apoiar o reforço do papel dos Parlamentos Nacionais nas tarefas da integração europeia;

b) Reconhecer a relevância da participação da Assembleia da República nos trabalhos com os

parlamentos de cada Estado membro;

c) Estabelecer um debate prévio, em sessão plenária, no sentido de definir a posição de princípio da

Assembleia da República, no quadro de relacionamento entre parlamentos nacionais e perante estes e

o Parlamento Europeu, em matérias europeias de importância relevante.

d) Mandatar em cada deslocação, as suas delegações com as orientações necessárias ao

desenvolvimento de uma estratégia objetiva e posições claras do Parlamento Nacional no quadro do

Tratado de Lisboa;

e) Assegurar a apresentação e apreciação de relatórios elaborados a propósito de cada participação.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2013.

Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Adão Silva (PSD) — Miguel

Santos (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — José Lino Ramos (CDS-

PP) — Pedro Lynce (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — João Serpa Oliva

(CDS-PP) — Francisca Almeida (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Almeida Henriques (PSD) —

Telmo Correia (CDS-PP).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 708/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSUMA UMA POSIÇÃO CONCERTADA DE DEBATE NAS

VÁRIAS INSTÂNCIAS EUROPEIAS, NO SENTIDO DE ALERTAR A UNIÃO EUROPEIA PARA O REFORÇO

DE MEIOS E LEGITIMIDADE VISANDO A SUPERAÇÃO DE IMPASSES E O APERFEIÇOAMENTO DE UM

QUADRO DE CONFIANÇA E DA ESTABILIDADE NA RELAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS, BEM

COMO DE ADESÃO DURADOURA DOS SEUS CIDADÃOS

Exposição de motivos

A Europa atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história. Ao fim de seis décadas, a Europa

inventou-se e tem-se reinventado à luz de um desígnio comum, alicerçado na prossecução de uma

coexistência pacífica, próspera e solidária. Durante décadas liderámos pelo exemplo e constituímo-nos, para a

generalidade dos povos do mundo, como a referência da solidariedade e do desenvolvimento sustentável e

inclusivo.

Não podemos, no entanto, ignorar que a dimensão das dificuldades que atravessamos exige uma resposta

proporcional e tão resoluta quanto possível por parte dos Estados-membros e das instituições que lideram a

União.