II SÉRIE-A — NÚMERO 127

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c) A governação económica no quadro da União Económica e Monetária, concretizando o semestre

europeu e assumindo toda a legislação entretanto produzida, assegurando o rigor das políticas públicas e

potenciando, em simultâneo, o crescimento económico;

d) A efetiva realização da união e supervisão bancária com o objetivo de impedir novos desvios no quadro

financeiro europeu; no espaço de tempo mais curto possível, assim como de outros mecanismos de

solidariedade;

e) A consagração do disposto no Tratado de Estabilidade, Coordenação e Governação na UEM,

nomeadamente o disposto no artigo 13.º, relativo ao maior envolvimento por parte dos parlamentos nacionais

e do parlamento europeu, com vista à para a realização dos objetivos nele previstos;

f) O desenvolvimento do comércio internacional com estados terceiros buscando a celebração de acordos

específicos que potenciem a criação de condições de reciprocidade ou donde resultem zonas de comércio

livre, como decorre das negociações atuais com os países da América Latina e com os Estados Unidos da

América;

4. Assumir orientações nacionais de acordo com uma estratégia de desenvolvimento sustentado, assente

nos seguintes vetores:

a) Promoção da competitividade e internacionalização da economia, através do reforço da competitividade

das PME e dos sectores agrícola, das pescas e da aquicultura;

b) Formação de capital humano e promoção da coesão social;

c) Promoção do emprego e da inclusão social, bem como dos apoios à mobilidade laboral e ao combate à

pobreza, distribuindo investimento na educação, nas competências e na aprendizagem ao longo da vida;

d) Desenvolvimento sustentável, valorizando a coesão e competitividade territoriais; a proteção do

ambiente e a promoção da eficiência energética;

e) Reforma do Estado, no reforço da capacidade institucional e de uma administração pública eficiente.

Palácio de São Bento, 3 de maio de 2013.

Os Deputados, António Rodrigues (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Pedro Lynce (PSD) — Telmo

Correia (CDS-PP) — Francisca Almeida (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Miguel Santos (PSD) — João

Pinho de Almeida (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — António Almeida

Henriques (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 709/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA OBRIGATORIAMENTE À DISCUSSÃO PÚBLICA DE

DECISÕES RELACIONADAS COM A REORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA NO SNS

Em julho de 2012, foi apresentado o Relatório sobre a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e

Urgência que preconizava o encerramento de mais de uma dezena de serviços de urgência no país. À época,

o Ministro da Saúde referiu tratarem-se de documentos consultivos afirmando que nada estava decidido.

Não obstante, desde então por diversas vezes fomos confrontados com a constatação de encerramentos

de serviços de urgência, sem que houvesse a adequada e necessária discussão pública sobre os processos

em curso.

Para citar apenas alguns exemplos, refira-se o encerramento das urgências dos hospitais Júlio de Matos e

Curry Cabral em Lisboa ou do encerramento das urgências noturnas do Hospital dos Covões, em Coimbra.

Até ao momento reorganização é sinónimo de encerramento na linguagem do Governo.