COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS

PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º

21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia,

bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de

janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE SOBRE AS

PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEIAIS NA CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO

ALIMENTAR ENTRE AS EMPRESAS NA EUROPA [COM(2013)37].

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. No âmbito do Plano de Acção Europeu para o Comércio a Retalho1 (PAECR) a

Comissão propôs a criação de um grupo permanente sobre a competitividade do

1COM(2013)36.

PARECER

COM(2013) 37

LIVRO VERDE SOBRE AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEIAIS NA CADEIA DE

ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR ENTRE AS EMPRESAS NA EUROPA

3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

23

ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS