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3 | II Série A - Número: 127 | 3 de Maio de 2013

PROJETO DE LEI N.º 407/XII (2.ª) ALTERA A LEI N.º 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DE AÇÃO DO ESTADO NO QUADRO DE FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS, APOIANDO A PROJEÇÃO E DIFUSÃO DO CINEMA DIGITAL CRIANDO MECANISMOS DE APOIO A CINECLUBES E ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

Preâmbulo

O Governo PSD e CDS-PP está apostado não só em destruir a cultura e, designadamente, o cinema português, como também em impedir o acesso ao cinema por parte da população portuguesa, nomeadamente nas cidades do interior ou com menos população.
Tal desiderato conflitua com a democracia. Sem cultura, nenhum país é democrático, e a imposição da monocultura cinematográfica definida por êxitos de bilheteira, que se reflete já no espírito da «Lei do Cinema», apenas contribuirá para um maior empobrecimento democrático.
A política de estrangulamento da produção artística e cinematográfica resulta numa cada vez maior dependência do mercado e, consequentemente, numa cada vez maior sujeição à monocultura das grandes produtoras e distribuidoras, principalmente estrangeiras. Mesmo nesse contexto, existe um movimento de acumulação monopolista da distribuição e exibição, que se tem traduzido na redução do número de salas e na concentração da exibição em grandes centros, nomeadamente, em centros comerciais.
A substituir-se a este papel luta o movimento cineclubístico em Portugal, já desde os tempos do fascismo, para levar o cinema a toda a parte e a todas as classes sociais. A juntar-se aos cineclubes, a iniciativa privada de cidadãos e trabalhadores da arte do cinema que se recusam a que esta arte morra, por sua iniciativa exibem gratuitamente, no país e fora dele, cinema português sem qualquer apoio do Estado.
Mas também os cineclubes encerram ou suspendem a sua atividade, como é o caso flagrante do Cineclube da Feira que, organizando o Festival de Cinema Luso-Brasileiro, único no país, nunca contou com qualquer apoio do Estado, ou o caso do Cinanima, do Festival de Curtas de Vila do Conde, o Festróia, o Festival de Curtas Sadinas que têm sobrevivido apenas com o apoio autárquico ou de governos estrangeiros (caso do governo brasileiro) e que hoje por não disporem de projeção digital, não conseguem sobreviver, ou são sujeitos a um investimento avultado para prosseguir a sua atividade regular.
O mesmo se passa com as associações sem fins lucrativos, que fazem a exibição não comercial do cinema e contribuem para a difusão do cinema português como nenhuma das grandes distribuidoras faz e que, por via da falta de apoios e das exigências da Lei do Cinema, também elas deixarão de ser agentes cumpridores de uma função social do Estado: a cultura.
Pelos motivos expostos, o PCP entende ser urgente a alteração das políticas da cultura com urgência, entendendo e reafirmando que a cultura é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática, cuja democracia definha e desaparece na mesma medida dos ataques sucessivos e reiterados à produção e fruição cultural em Portugal.
O que o PCP propõe com este Projeto de Lei é a criação de um mecanismo legal para o apoio à exibição de cinema não comercial e à projeção digital por cineclubes e associações sem fins lucrativos. Em muitos casos são essas associações e cineclubes que levam o cinema a pontos do país e a camadas da população que de outra forma não lhe teriam acesso e, igualmente em muitos casos, são esses cineclubes e associações que diversificam as opções e que possibilitam o acesso a um cinema alternativo, independente ou que não se encontra disponível nos circuitos comerciais. Assim, o PCP, nos termos legais e regimentais aplicáveis apresenta o seguinte projeto de lei:

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