de ratificação respectivos, à ratificação ou à adesão, conforme adequado, e à aplicação das

obrigações que lhes incumbem por força de outros instrumentos internacionais pertinentes,

incluindo as Resoluções pertinentes do CSNU;

b) Estabelecer um sistema nacional eficaz de controlo das exportações nacionais, que permita

controlar as exportações e o trânsito de mercadorias relacionadas com armas de destruição

maciça (ADM), bem como a utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das

ADM e que preveja sanções eficazes em caso de infracção aos controlos das exportações.

As Partes reconhecem que a aplicação de controlos das exportações não deve constituir um entrave

à cooperação internacional no que respeita a materiais, equipamentos e tecnologias destinados a fins

pacíficos, desde que os objectivos de utilização pacífica não sejam invocados para encobrir a

proliferação.

4. As Partes acordam em instaurar um diálogo político regular para acompanhar e consolidar

esses elementos. As Partes podem ainda procurar estabelecer esse diálogo a nível regional.

ARTIGO 9.º

Armas ligeiras e de pequeno calibre

1. As Partes reconhecem que o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC),

incluindo as respectivas munições, bem como a sua acumulação excessiva, má gestão,

armazenamento sem segurança adequada e proliferação descontrolada, continuam a representar uma

grave ameaça à paz e à segurança internacionais.

2. As Partes acordam em observar e concretizar plenamente as suas obrigações para enfrentar o

comércio ilícito de ALPC em todas as suas vertentes, ao abrigo dos acordos internacionais vigentes

e das Resoluções do CSNU, bem como os seus compromissos no âmbito de outros instrumentos

internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Acção da ONU para Prevenir,

Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus

Aspectos.

3. As Partes comprometem-se a instaurar um diálogo político regular para trocar pontos de vista

e informações, desenvolver um entendimento comum sobre questões e problemas relacionados com

8 DE MAIO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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