II SÉRIE-A — NÚMERO 133

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PROJETO DE LEI N.º 398/XII (2.ª)

(TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 158/2002, DE 2 DE JULHO, PERMITINDO O

REEMBOLSO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA PAGAMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO

À HABITAÇÃO)

PROJETO DE LEI N.º 401/XII (2.ª)

(PERMITE A UTILIZAÇÃO DO VALOR DE PLANOS POUPANÇA PARA AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL

DE CRÉDITOS À HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada

pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota preliminar

O Projeto de Lei n.º 398/XII (2.ª) – “Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação”, subscrito por Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata, do Partido Socialista, do Partido Popular, do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, deu entrada na Assembleia da República a 18 de abril, foi admitido no dia seguinte e baixou, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para elaboração do respetivo parecer.

O Projeto de Lei n.º 401/XII (2.ª) – “Permite a utilização do valor de planos poupança para amortização de capital de créditos à habitação própria e permanente”, da iniciativa de deputados do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deu entrada na Assembleia da República a 19 de abril, tendo sido admitido e baixado, em 24 de abril, à COFAP, para elaboração do respetivo parecer.

Em reunião da Comissão ocorrida em 24 de abril, foi o signatário nomeado autor do parecer da COFAP ao Projeto de Lei n.º 398/XII (2.ª). Tendo em consideração que o Projeto de Lei n.º 401/XII (2.ª) incide sobre matéria conexa, em reunião de 3 de maio foi consensualizado elaborar um único parecer sobre ambas as iniciativas.

A discussão na generalidade destas iniciativas legislativas encontra-se agendada para a sessão plenária de dia 17 de maio.

2. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas

O Projeto de Lei n.º 398/XII (2.ª) tem como objetivo a clarificação de dúvidas suscitadas após a entrada em vigor da Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro, a qual procedeu à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

A iniciativa conjunta, subscrita por deputados dos grupos parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE, pretende assim criar “soluções legislativas que no entendimento de todos esses Deputados permitem resolver dúvidas e ultrapassar as dificuldades na aplicação da lei, no sentido da proteção da habitação de mutuários com planos poupança”.

A mesma surge após um conjunto de audições destinadas a “identificar quais as dúvidas existentes” e a “recolher contributos para a melhoria da eficácia da mesma lei”, realizadas a diversas entidades do sector,