Debates Parlamentares - Diário 137, p. 3 (2013-05-22)

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22 DE MAIO DE 2013

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES DO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE E DO HOSPITAL TERMAL DAS CALDAS DA RAINHA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Assegure, no quadro previsto para a reorganização da rede hospitalar e observando o objetivo

estratégico de otimização do Serviço Nacional de Saúde, a manutenção do maior número de especialidades

nas atuais unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça.

2- Avalie a premência das obras previstas para a segunda fase de alargamento do Hospital das Caldas da

Rainha, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada há mais de uma década.

Aprovada em 19 de abril de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS TENDENTES À OTIMIZAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE HOSPITALARES, NA REGIÃO OESTE NORTE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Assegure a referenciação da generalidade da população dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré para o

Hospital de Santo André, em Leiria.

2- As unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça vejam garantidas, tanto quanto

possível, o maior número de valências médicas.

3- Seja assegurado o alargamento e modernização do Hospital das Caldas da Rainha.

Aprovada em 19 de abril de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS NOVAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O SETOR AGRÍCOLA

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1- Promova a articulação entre o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território e o Ministério das Finanças no sentido de ser compatibilizado o conceito de atividade agrícola vertido

22 DE MAIO DE 2013 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES DO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE E DO HOSPITAL TERMAL DAS CALDAS DA RAINHA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure, no quadro previsto para a reorganização da rede hospitalar e observando o objetivo estratégico de otimização do Serviço Nacional de Saúde, a manutenção do maior número de especialidades nas atuais unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça. 2- Avalie a premência das obras previstas para a segunda fase de alargamento do Hospital das Caldas da Rainha, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada há mais de uma década. Aprovada em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS TENDENTES À OTIMIZAÇÃO DOS CUIDADOS DE SAÚDE HOSPITALARES, NA REGIÃO OESTE NORTE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Assegure a referenciação da generalidade da população dos Concelhos de Alcobaça e Nazaré para o Hospital de Santo André, em Leiria. 2- As unidades hospitalares de Caldas da Rainha, Peniche e Alcobaça vejam garantidas, tanto quanto possível, o maior número de valências médicas. 3- Seja assegurado o alargamento e modernização do Hospital das Caldas da Rainha.Aprovada em 19 de abril de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS NOVAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA O SETOR AGRÍCOLA A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1- Promova a articulação entre o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministério das Finanças no sentido de ser compatibilizado o conceito de atividade agrícola vertido

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