23 DE MAIO DE 2013

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Os Deputados do PCP, Paula Santos — Francisco Lopes — Bruno Dias — Bernardino Soares — Carla

Cruz — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — Paulo Sá —

Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 732/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA E REFORCE A APOSTA E APOIO À REABILITAÇÃO

URBANA DA BAIXA DO PORTO E HONRE OS COMPROMISSOS DE NATUREZA FINANCEIRA

ASSUMIDOS COM A "PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA

PORTUENSE, SA", RELATIVOS AOS ANOS DE 2010 E 2011, BEM COMO, CONTRIBUA ATIVAMENTE

PARA O PREENCHIMENTO E ESTABILIZAÇÃO DOS CORPOS SOCIAIS ATÉ DEFINIÇÃO DOS MOLDES

FUTUROS DE PARCERIA ENTRE A AUTARQUIA E A ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Exposição de motivos

A Porto Vivo, SRU — Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, é uma empresa de

capitais públicos, do Estado (IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP) e da Câmara

Municipal do Porto, constituída nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2004, de 7 de maio, que tem

como missão conduzir o processo de reabilitação urbana da Baixa Portuense.

Constituída a 27 de novembro de 2004, à Porto Vivo, SRU cabe o papel de promover a reabilitação da

respetiva zona de intervenção e, designadamente, orientar o processo, elaborar a estratégia de intervenção e

atuar como mediador entre proprietários e investidores, entre proprietários e arrendatários e, em caso de

necessidade, tomar a seu cargo a operação de reabilitação, com os meios legais de que dispõe.

A 23 de dezembro de 2009, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que instituiu o

novo regime da reabilitação urbana que passa a ser promovida através da delimitação de áreas de reabilitação

urbana.

As áreas de reabilitação urbana correspondem a espaços urbanos que, em virtude da insuficiência,

degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços

urbanos e verdes de utilização coletiva, justificam uma intervenção integrada.

Depois da realização de diversos estudos sobre a caracterização do edificado, da população e do tecido

económico da Baixa Portuense e do seu Centro Histórico foi possível definir 5 grandes objetivos:

A reabitação da Baixa do Porto;

O desenvolvimento e promoção do negócio na Baixa do Porto;

A revitalização do comércio;

A dinamização do turismo, cultura e lazer;

A qualificação do domínio público.

Para além destas metas, foi ainda possível delimitar uma zona de intervenção prioritária (ZIP), bem

como elaborar estratégias e definir polos e fileiras de desenvolvimento sustentável e identificar atores e

alternativas.

No âmbito da atividade conduzida pela Porto Vivo, SRU, no território que compreende a Área Crítica de

Recuperação e Reconversão Urbanística (ACRRU), estimou-se o investimento privado e público em

reabilitação urbana, de modo a obter um indicador do efeito de arrastamento da intervenção (e do investimento

público) em reabilitação urbana.

Os valores apresentados subestimam o investimento privado, na medida em que:

1) Não englobam o investimento privado realizado, entre 2005 e 2009, nos quarteirões que estão (ou

estavam) sob gestão da Câmara Municipal do Porto;