23 DE MAIO DE 2013

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PROJETO DE LEI N.º 415/XII (2.ª)

CRIA O SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO EXTRAORDINÁRIO

O Pacto de Agressão negociado pelo PS e assinado e executado pelo PSD/CDS está a ter consequências

devastadoras do ponto de vista económico e social.

Depois do Pacto de Agressão, não para de aumentar o número de Portugueses que vivem com mais

dificuldades. As opções políticas e as medidas tomadas de cortes nas prestações sociais e na proteção no

desemprego, o agravamento do desemprego, a redução brutal dos salários, o roubo no subsídio de férias e de

natal, a alteração, para pior, da legislação laboral entre muitas outras, está agravar substancialmente as

condições de vida de milhares de famílias portuguesas.

Entre as principais razões que atiram, cada vez mais, famílias para a dramática situação de pobreza

extrema, encontra-se o desemprego. No primeiro ano de Governo PSD/CDS foram destruídos mais de 203,5

mil postos de trabalho e o desemprego atingiu valores nunca antes vistos na história do nosso país. Hoje

temos mais de 1 milhão e 440 mil trabalhadores desempregados, mais de 40% dos portugueses só não estão

na pobreza devido às prestações sociais.

O desemprego atinge assim valores inaceitáveis, quer do ponto de vista económico, pelas gravíssimas

consequências que tem para o desenvolvimento do país, quer do ponto de vista social.

Hoje, crescem de forma significativa o número de agregados familiares onde temos mais que um

trabalhador desempregado. Hoje, mais de 40% dos jovens estão desempregados e o desemprego atinge de

forma violenta as mulheres trabalhadoras.

O agravamento das desigualdades em Portugal, no 1.º ano de Troica, de acordo com um estudo realizado

pela Comissão Europeia, o rendimento dos pobres diminuiu em 6%, enquanto o dos ricos baixou apenas em

3%. Nesse ano, a percentagem de trabalhadores com salários mais baixos aumentou e verificou-se uma

destruição maciça de emprego em Portugal.

Os dados recentemente anunciados pelo Ministro das Finanças são demonstrativos do desastre a que este

Governo PSD/CDS conduz o país. Mais défice, mais dívida, mais recessão (-3,2% do PIB quando a previsão

era de -1%) e mais desemprego (18,5% quando a previsão no Orçamento do Estado para 2013 era 16,4%)

comprovam que o caminho que está a ser seguido não pode continuar.

Não obstante esta dramática realidade, o Governo alterou para pior as regras e atribuição do subsídio de

desemprego e do subsídio social de desemprego.

Ao reduzir o período de atribuição do subsídio de desemprego o Governo atirou mais trabalhadores para

um cenário em que, estando desempregados, não recebem qualquer proteção no desemprego.

Assim, há cada vez mais portugueses, vítimas do desemprego, que não recebem nem subsídio de

desemprego nem subsídio social de desemprego. Na verdade, de acordo com os dados mais recentes,

apenas cerca de 386 mil desempregados recebiam uma destas formas e proteção no desemprego. Assim, de

mais de 1 milhão e 443 mil desempregados apenas 389 mil têm acesso à proteção no desemprego.

O PCP, considera inaceitável que esta situação prevaleça. Está em causa a subsistência de milhares de

trabalhadores que não têm qualquer responsabilidade pela crise que vivemos mas que a pagam com fome e

miséria.

Assim, o PCP entende que é urgente a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário que,

durante os próximos três anos, sujeitos a reavaliação, garanta que nenhum trabalhador, mesmo esgotado o

período de atribuição do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, fique desprotegido.

Impondo-se apenas um período mínimo de descontos de 90 dias, pretende-se com este diploma criar uma

prestação social extraordinária para responder a uma situação extraordinária.

Com este diploma, prolonga-se e alarga-se a proteção social a trabalhadores que hoje não têm qualquer

apoio respondendo assim a uma situação inaceitável.

Este projeto de lei é, assim, da mais elementar justiça social.