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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 730/XII (2.ª)

(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A BRUXELAS)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo

apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República relativamente à sua deslocação a

Estrasburgo e a Bruxelas nos dias 11 a 13 do próximo mês de junho, em visita às Instituições Europeias, dá de

acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.

Palácio de São Bento, 28 de maio de 2013.

O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 746/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA URGENTE DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE,

PRONTO DESDE O VERÃO DE 2012

Exposição de motivos

O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) foi construído em Vila Nova de Gaia, na sequência de um

cuidadoso processo de planeamento, que envolveu os profissionais da Região e que mereceu intenso debate

público.

De facto, a Rede de Referenciação em Medicina Física e Reabilitação, aprovada há cerca de uma década,

prevê a criação de quatro Centros deste tipo, um dos quais na Região Norte, onde residem cerca de 38% dos

cidadãos portugueses. Estão já em pleno funcionamento os outros três equipamentos: Centros de Reabilitação

de Alcoitão (em Lisboa e Vale do Tejo), do Centro (na Tocha) e do Sul (em S. Brás de Alportel).

No tempo decorrido desde a aprovação da referida Rede de Referenciação os indicadores de patologia das

populações que justificavam a necessidade do CRN não se alteraram de modo significativo. Ao contrário, o

envelhecimento da população justifica o aumento do número de pessoas em risco de dependência, potenciado

pela elevada incidência de acidente vascular cerebral e pelo número ainda muito elevado de acidentes de

viação e de trabalho, envolvendo trauma crânio-encefálico ou medular.

O CRN está, além disso, programado para atender às necessidades de reabilitação pediátrica, resposta

inexistente em toda a Região Norte.

Recentemente, o Ministro da Saúde pôs em questão o rigor técnico da decisão de planeamento que

conduziu à construção do CRN. Essa atitude do Governo insere-se num comportamento reiterado de

desrespeito em relação ao Norte e aos seus problemas. A fazer fé na nova racionalidade técnica descoberta

pelo atual Ministro da Saúde, estes equipamentos justificam-se em Lisboa, no Sul e no Centro, mas são

supérfluos e despesistas se forem localizados a Norte.

A atitude do Ministério da Saúde causou viva repulsa na Região, com uma tomada de posição pública de

muitos profissionais e com a organização de uma Petição subscrita por grande parte dos mais reputados

fisiatras do Norte e expressamente apoiada pelos presidentes das Secções Regionais da Ordem dos Médicos

e da Ordem dos Enfermeiros e pelos Provedores dos Cidadãos com Deficiência do município do Porto e da

Área Metropolitana do Porto.

Mais grave do que a opinião infundamentada e preconceituosa do Ministro da Saúde sobre a utilidade do

CRN é o comportamento daí resultante. De facto, embora esteja pronto desde o Verão de 2012 – o auto de

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