Sexta-feira, 31 de maio de 2013 II Série-A — Número 144

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os

150 e 151/XII (2.ª)]:

N.º 150/XII (2.ª) — Regula a obrigatoriedade de publicitação

dos benefícios concedidos pela Administração Pública a

particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19

de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

N.º 151/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei do

Orçamento do Estado para 2013, aprovada pela Lei n.º 66-

B/2012, de 31 de dezembro.

Projetos de resolução [n.os

748 a 750/XII (2.ª)]:

N.º 748/XII (2.ª) — Dinamização da atividade portuária no

Algarve como instrumento de desenvolvimento da economia

regional (PCP).

N.º 749/XII (2.ª) — Manutenção do Programa de Matemática do Ensino Básico e publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP).

N.º 750/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos impactes decorrentes da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona e preveja especiais medidas de conservação dos recursos pesqueiros, assim com a necessária compatibilização com as atividades piscatória, marisqueira e viveirista das comunidades da Ilha da Culatra e da Praia de Faro, visando alcançar o seu desenvolvimento sustentado (PS). Proposta de resolução n.

o 62/XII (2.ª):

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 24 de julho de 2008.