5 DE JUNHO DE 2013

45

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que,

neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria.

V. Consultas e contributos

Sugere‐ se a consulta das entidades a seguir referidas e que se pondere a sua realização na fase da

generalidade:

Conselho Nacional de Educação

Todas as entidades representadas no Conselho Nacional de Educação

Conselho das Comunidades Portuguesas

Ministro da Educação e Ciência

Ministro dos Negócios Estrangeiros

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Da aprovação deste projeto de lei, uma vez que os encargos financeiros resultantes do funcionamento do

Conselho, incluindo os serviços de apoio, são suportados por orçamento próprio, decorrerão necessariamente

encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento.