5 DE JUNHO DE 2013

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4. Garanta o funcionamento do conselho estratégico desta área protegida, como órgão consultivo, que

assegura a efetiva representação das diferentes entidades da administração e sociedade civil no

planeamento e gestão do PNSACV.

Palácio de São Bento, 28 de maio de 2013.

Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 751/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA AS NECESSIDADES PERMANENTES DE

PROFESSORES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO ARTÍSTICO ESPECIALIZADO DA

MÚSICA E DA DANÇA

Com a publicação da Portaria n.º 257/2013, o Governo decidiu dar seguimento à Portaria n.º 551/2009, de

26 de maio, cujo objetivo declarado era «dotar os quadros dos estabelecimentos de ensino públicos do ensino

artístico especializado da música e da dança dos lugares necessários».

A referida portaria de 2009 definia no respetivo anexo cerca de 400 lugares considerados necessários ao

funcionamento das diferentes escolas. Ou seja, 400 lugares que correspondem a necessidades permanentes

preenchidas por professores contratados ano após ano. Contudo, a decisão plasmada pelo Governo no

diploma de 2013, apesar de fazer referência coerente a todos os diplomas em questão, fixa a abertura de

apenas 38 vagas, extinguindo simultaneamente outros 32 lugares do quadro.

A exposição de motivos não corresponde ao resultado do diploma.

O Bloco de Esquerda apresenta por isso este projeto de resolução no sentido de recomendar ao Governo

que garanta a plena implementação das conclusões da Portaria n.º 551/2009, garantindo aliás a coerência

com a exposição de motivos da Portaria n.º 257/2013, criada para «satisfação de necessidades permanentes

dos estabelecimentos públicos de ensino artístico especializado da Música e da Dança, no ano escolar de

2013/2014.»

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda às diligências necessárias a garantir as necessidades permanentes dos estabelecimentos públicos

de ensino artístico especializado da música e da dança, no ano escolar de 2013/2014, fixando a sua dotação

de vagas segundo as necessidades definidas pela Portaria n.º 551/2009, alterada pela Portaria n.º 1266/2009,

de 16 de outubro.

Assembleia da República, 3 de junho de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Ana Drago

— Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.