II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 755/XII (2.ª)

REJEITA O DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2013-2017 E PROPÕE PRIORIDADES

PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO

O GOVERNO INSISTE NA AUSTERIDADE

O Governo enviou à Assembleia da República o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 (DEO).

Este documento estabelece o quadro de médio prazo para as finanças públicas em Portugal, e insiste no

comprometimento do país com uma política de forte austeridade durante os próximos anos. Essa escolha,

como, aliás, se comprova, tem efeitos devastadores para a economia e o emprego. O país está mergulhado

numa recessão profunda. Esta realidade dá conta da urgência de romper com as políticas de austeridade e de

construir um caminho de crescimento em Portugal, e não de empobrecimento.

A austeridade levou o país à maior recessão das últimas três décadas e os seus efeitos têm-se agudizado.

As metas para o défice são constantemente ultrapassadas, a dívida pública ultrapassará este ano os 130%, e

o desemprego superou os 18%. Este é o reflexo da destruição brutal da economia, com o número de falências

a disparar. Como seria de esperar, as contas públicas ressentiram-se, com as receitas fiscais a ficar abaixo do

esperado. O caminho da austeridade coloca mais dificuldade na consolidação das contas públicas.

O DEO falha no essencial. Para além da implementação de mais austeridade, o documento que determina

as opções de política orçamental durante os próximos anos não inclui qualquer proposta, programa ou

estratégia para promover o crescimento e combater o desemprego.

Por outro lado, a degradação da economia provocada pelas políticas de austeridade não tem sido

acompanhada por um aumento da solidariedade social, bem pelo contrário. Num momento em que a crise

mais atinge as pessoas, o Governo tem procedido a cortes draconianos nos apoios sociais, com redução dos

valores e da duração do subsídio de desemprego, cortes nos apoios na doença e diminuição das prestações

sociais de combate à pobreza. Quando a crise se torna mais brutal, o Governo corta nos apoios aos cidadãos.

A austeridade não é inevitável, e o Bloco de Esquerda tem insistido em respostas alternativas à crise.

Quem semeia austeridade, colhe recessão e desemprego. E a realidade demonstra que este é um caminho

falhado. Aliás, as próprias bases macroeconómicas do DEO estão já desfasadas da realidade. Mas, o próprio

documento dá conta da incapacidade do Governo em responder à crise. A previsão do DEO é de um

desemprego superior a 17% em 2017. Esta estratégia não responde às necessidades do País.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

Rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017 porque este contribui para o empobrecimento

dos trabalhadores, dos desempregados e reformados, impede a implementação de estímulos anti-recessivos e

a colocação do emprego como prioridade política nacional.

Assembleia da República, 7 de junho de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca

— Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 756/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS COM VISTA À PROMOÇÃO DA ATIVIDADE

AGRÍCOLA NO ÂMBITO DO APROVEITAMENTO HIDROAGRÍCOLA DO VALE DO LIZ E DESENVOLVA

UM NOVO MODELO DE GESTÃO PARTILHADA COM OUTROS SETORES BENEFICIÁRIOS

Exposição de motivos

O Aproveitamento Hidroagrícola do Vale do Liz é um empreendimento de fins múltiplos criado em 1957,

inserido num projeto mais vasto de eliminação de problemas de correção torrencial e de regularização e