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1. Não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se

trata de uma iniciativa não legislativa;

2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.

Palácio de S. Bento, 28 de maio de 2013.

O Deputado Autor do Parecer

(Sérgio Azevedo)

O Presidente da Comissão

(Paulo Mota Pinto)

PARTE IV – ANEXO

Relatório da Comissão de Defesa Nacional.

II SÉRIE-A — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________

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