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Terça-feira, 18 de junho de 2013 II Série-A — Número 153

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo que honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA,

mantendo apoio ao projeto de reabilitação urbana do Porto.

— Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anualsobre emigração.

— Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada

adequada a todos os médicos.

Deliberação N.º 3-PL/2013:

Prorrogação do período normal de funcionamento da

Assembleia da República.